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← Araxá (MG)

norma nº 4450/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4450 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A DOAR ÁREA À SOCIEDADE DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA METÁLICA DO BRASIL LTDA - SOCIMBRAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.450 - DE 07 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a doação de área a Sociedade de Comércio e
Industria metálica do Brasil Ltda - SOCIMBRAS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Sociedade de Comércio e
Industria metálica do Brasil Ltda - SOCIMBRAS, CNPJ nº 06.458.780/0001-31, uma área de
18.631,75 m² (dezoito mil seiscentos e trinta e um virgula setenta e cinco metros quadrados),
representada pelos lotes nºs 09 (nove), 10 (dez), 11 (onze) e 12 (doze),da quadra 04 (quatro), do
Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação da referida empresa fabricante de
estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros.
§ 1º. O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito
bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI￾MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária,
cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no "caput".
Art. 2°. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze)
meses, a partir da data da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da
assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do
seus empreendimento, obtendo o alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do
presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e
iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data
de assinatura da presente Lei.
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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