| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5401 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | MODIFICA PERCENTUAL AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 4871 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.401 – 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Modifica percentual autorizado para abertura de crédito suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Mantidas as exigências do art. 43 “caput” e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, a autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social no exercício de 2.008, contida no art. 32, da Lei Municipal nº 5.100 de 20 de julho de 2007 (LDO), e no art. 6º, da Lei Municipal nº 5.150 de 28 de novembro de 2007, passa para 40% (quarenta por cento) da despesa autorizada para o mesmo exercício. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .