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norma nº 5401/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5401 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaMODIFICA PERCENTUAL AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id4871

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.401 – 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Modifica percentual autorizado para abertura de crédito suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Mantidas as exigências do art. 43 “caput” e seus parágrafos, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, a autorização para abertura de crédito
suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social no exercício de 2.008, contida no
art. 32, da Lei Municipal nº 5.100 de 20 de julho de 2007 (LDO), e no art. 6º, da Lei
Municipal nº 5.150 de 28 de novembro de 2007, passa para 40% (quarenta por cento) da
despesa autorizada para o mesmo exercício.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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