norma nº 1122/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.122
Autoriza a desapropriação de imóvel e faz doação ao Ministério da
Agricultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar amigavel ou
judicalmente – uma área de terreno medindo aproximadamente 1.612 m², de propriedade
do Sr. PAULO ANÉSIO AFONSO, no Bairro São Geraldo, com frente para a via de acesso à
BR-262, pela importância de Cr$ 2.000,00 – dois mil cruzeiros.
Art. 2º – Fica autorizada a Prefeitura a fazer a doação do imóvel acima mencionado
ao Ministério da Agricultura, para que nele se instale uma Estação Climatológica Principal,
do 5º Distrito de Meteorologia, sediado em Belo Horizonte, do Ministério da Agricultura.
Art. 3º – É autorizada, ainda, a Prefeitura a firmar o “Têrmo de Compromisso”,
anexo, com o 5º Distrito de Meteorologia, o qual passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a desapropriação mencionada, correrão por
conta de dotações orçamentárias, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito
especial, mediante ato próprio na importância de Cr$ 2.300,00 – dois mil e trezentos
cruzeiros.
Art. 5º – Para cobertura das demais despesas oriundas da assinatura do “Termo de
Compromisso” - que é parte integrante desta Lei, fica o Executivo autorizado, mediante ato
próprio, a abrir o crédito especial necessário.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 25 DE SETEMBRO DE 1970.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .