| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4449 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.449 - DE 20 DE MAIO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a conceder atualização salarial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento base dos servidores do Poder Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, ativos, dos inativos e pensionistas, fica atualizado monetariamente em 8,33% (oito inteiros, e trinta e três décimos por cento). Parágrafo único. Os servidores detentores de cargos de provimento em comissão e os agentes políticos, ficam excluídos da atualização prevista no caput deste artigo. Art. 2º. Para acorrer às disposições resultantes da presente Lei, utilizar-se-á recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2004. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .