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norma nº 4449/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4449 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS.
native_id488

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.449 - DE 20 DE MAIO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder atualização salarial, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento base dos servidores do Poder Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações, ativos, dos inativos e pensionistas, fica atualizado monetariamente em
8,33% (oito inteiros, e trinta e três décimos por cento).
Parágrafo único. Os servidores detentores de cargos de provimento em comissão e os
agentes políticos, ficam excluídos da atualização prevista no caput deste artigo.
Art. 2º. Para acorrer às disposições resultantes da presente Lei, utilizar-se-á recursos de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de maio de 2004.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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