norma nº 1119/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.119
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus, decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para efeitos de Lei, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede nesta cidade e
destinada a educação e recuperação de crianças excepcionais.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 25 DE SETEMBRO DE 1970.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .