| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4448 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA LABOR, FÉ E AMOR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.448 - DE 20 DE MAIO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com o Núcleo Espírita Labor, Fé e Amor, CNPJ nº 26.041.368/0001- 91, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.440 de 27/06/1991, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas com aquisição de vidros de medicamentos. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .