br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1109/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1109 / 1969
Date 1969-11-28
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1970.
native_id4890

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.109
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 1970.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A receita do Município de Araxá, para o exercício de 1970, é estimada em
Ncr 1.565.000,00 (Hum milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros novos), de
acordo com a seguinte discriminação em Categorias e Sub-Categorias Econômicas:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 259.000,00
Receita Patrimonial 11.100,00
Receita Industrial 110.000,00
Transferências Correntes 732.000,00
Receitas Diversas 107.800,00 1.219.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 10.000,00
Participação em Tributos Federais 335.100,00 345.100,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 1.565.000,00
Art. 2º – A despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1970, é fixada em
Ncr 1.565.000,00 (Hum milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros novos),
distribuída pelas seguintes Unidades Orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL
0 – Gabinete e Secretaria da Câmara 14.500,00 14.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL
1 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura 156.877,84
2 – Serviço de Fazenda 60.184,80
3 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 114.033,60
4 – Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 322.593,04
5 – Serviços Urbanos 896.810,72 1.550.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 1.565.000,00
Art. 3º – Fazem parte integrante da presente Lei, os Anexos mencionados no art. 2º
da Lei Federal nº 4.320/64, nos quais são especificadas receitas e despesa do Município.
Art. 4º – Fica o Governo do Município autorizado a aumentar a receita estimada
neste Orçamento, através da consignação “2.2.0.00- Operações de crédito” no limite do
“superávit” financeiro apurado nos têrmos do § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
como recursos à abertura de créditos adicionais autorizados, e para cumprimento do
disposto no artigo 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º – A importância do excesso de arrecadação verificado sobre o total da
receita prevista neste Orçamento, poderá, igualmente, ser incorporada à receita estimada,
pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como
recursos à abertura de créditos adicionais autorizados.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição do Estado,
a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até a importância de 20% (vinte
por cento) da receita prevista.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 28 DE NOVEMBRO DE 1969.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →