| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1970. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.109 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 1970. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A receita do Município de Araxá, para o exercício de 1970, é estimada em Ncr 1.565.000,00 (Hum milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros novos), de acordo com a seguinte discriminação em Categorias e Sub-Categorias Econômicas: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 259.000,00 Receita Patrimonial 11.100,00 Receita Industrial 110.000,00 Transferências Correntes 732.000,00 Receitas Diversas 107.800,00 1.219.900,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito 10.000,00 Participação em Tributos Federais 335.100,00 345.100,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 1.565.000,00 Art. 2º – A despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1970, é fixada em Ncr 1.565.000,00 (Hum milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros novos), distribuída pelas seguintes Unidades Orçamentárias: CÂMARA MUNICIPAL 0 – Gabinete e Secretaria da Câmara 14.500,00 14.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL 1 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura 156.877,84 2 – Serviço de Fazenda 60.184,80 3 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 114.033,60 4 – Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 322.593,04 5 – Serviços Urbanos 896.810,72 1.550.500,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 1.565.000,00 Art. 3º – Fazem parte integrante da presente Lei, os Anexos mencionados no art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64, nos quais são especificadas receitas e despesa do Município. Art. 4º – Fica o Governo do Município autorizado a aumentar a receita estimada neste Orçamento, através da consignação “2.2.0.00- Operações de crédito” no limite do “superávit” financeiro apurado nos têrmos do § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS como recursos à abertura de créditos adicionais autorizados, e para cumprimento do disposto no artigo 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 5º – A importância do excesso de arrecadação verificado sobre o total da receita prevista neste Orçamento, poderá, igualmente, ser incorporada à receita estimada, pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como recursos à abertura de créditos adicionais autorizados. Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição do Estado, a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até a importância de 20% (vinte por cento) da receita prevista. Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 28 DE NOVEMBRO DE 1969. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .