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norma nº 1107/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1107 / 1969
Date 1969-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DAS NORMAS DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406, DE 31/12/68.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.107
Dispõe sobre a adaptação ao Código Tributário Municipal, das
normas do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31/12/68.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus,
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a que se refere o TÍTULO
V do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei 976, de 7/12/1966, passa a ser cobrado
e exigido de acordo com as normas do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31/12/68 e alterado
pelo Decreto-Lei Federal nº 834/69.
Art. 2º – O artigo 77 do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei 976, de
3/12/1966, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 77 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é exigido e cobrado à
alíquota de 2% (dois por cento) sobre o movimento econômico mensal dos contribuintes
cujas atividades se enquadram na lista de serviços a que se referem o Decreto-Lei Federal
nº 406 e Decreto-Lei Federal nº 835 e será recolhido até o dia 15 do mês seguinte ao
vencido, através de guia.”
Parágrafo Único – Poderá ser estabelecida tabela de contribuição fixa, anual, para
os contribuintes que, pela natureza de suas atividades, não se possa apurar o valor do
movimento econômico mensal.
Art. 3º – O Prefeito Municipal, através de ato executivo, estabelecerá a
regulamentação da cobrança do Impôsto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dentro dos
dispositivos do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31/12/68 e suas alterações.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 28 DE NOVEMBRO DE 1969.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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