| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DAS NORMAS DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406, DE 31/12/68. |
| native_id | 4892 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.107 Dispõe sobre a adaptação ao Código Tributário Municipal, das normas do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31/12/68. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a que se refere o TÍTULO V do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei 976, de 7/12/1966, passa a ser cobrado e exigido de acordo com as normas do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31/12/68 e alterado pelo Decreto-Lei Federal nº 834/69. Art. 2º – O artigo 77 do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei 976, de 3/12/1966, passa a ter a seguinte redação: “Art. 77 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é exigido e cobrado à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o movimento econômico mensal dos contribuintes cujas atividades se enquadram na lista de serviços a que se referem o Decreto-Lei Federal nº 406 e Decreto-Lei Federal nº 835 e será recolhido até o dia 15 do mês seguinte ao vencido, através de guia.” Parágrafo Único – Poderá ser estabelecida tabela de contribuição fixa, anual, para os contribuintes que, pela natureza de suas atividades, não se possa apurar o valor do movimento econômico mensal. Art. 3º – O Prefeito Municipal, através de ato executivo, estabelecerá a regulamentação da cobrança do Impôsto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dentro dos dispositivos do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31/12/68 e suas alterações. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 28 DE NOVEMBRO DE 1969. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .