| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 1969 |
| Date | 1969-11-18 |
| Ementa | APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1970/1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.101 Aprova a aplicação de Capital do Município para o período de 1970/1972 e dá outras providências. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a dispender, nos exercícios de 1970/1972, até a importância de NCR$ 1.280.000,00 – Hum Milhão, duzentos e oitenta mil cruzeiros novos), correspondentes às Despesas de Capital discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o perído de 1970 a 1972, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º – No cumprimento do disposto no artigo 1º, serão observados, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital, fixados pelo Plano Plurianual de Investimentos. Art. 3º – Não atingidos no exercício, os limites parciais a que se refete o artigo anterior, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades dos exercícios subsequentes destinados ao mesmo investimento. Art. 4º – Os orçamentos para os exercícios de 1970 a 1972, consignarão, obrigatóriamente, dotações correspondentes aos encargos decorrentes da execução desta Lei. Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito que se tornarem necessárias à execução da presente Lei. Art. 6º – Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal nº 1.036, de 7/12/67, em virtude do Plano Plurianual de Investimentos aprovado por aquele dispositivo legal não obedecer às prioridades do Plano Estratégico de Desenvolvimento a que se refere a Lei 5.450, de 5 de julho se 1968. Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de novembro de 1969 PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .