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norma nº 1101/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1101 / 1969
Date 1969-11-18
EmentaAPROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1970/1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.101
Aprova a aplicação de Capital do Município para o período de
1970/1972 e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus,
decretou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a dispender, nos exercícios de
1970/1972, até a importância de NCR$ 1.280.000,00 – Hum Milhão, duzentos e oitenta mil
cruzeiros novos), correspondentes às Despesas de Capital discriminadas no Plano
Plurianual de Investimentos, para o perído de 1970 a 1972, que passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Art. 2º – No cumprimento do disposto no artigo 1º, serão observados, em cada
exercício, os limites parciais das Despesas de Capital, fixados pelo Plano Plurianual de
Investimentos.
Art. 3º – Não atingidos no exercício, os limites parciais a que se refete o artigo
anterior, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades dos exercícios
subsequentes destinados ao mesmo investimento.
Art. 4º – Os orçamentos para os exercícios de 1970 a 1972, consignarão,
obrigatóriamente, dotações correspondentes aos encargos decorrentes da execução desta
Lei.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito que se
tornarem necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6º – Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal nº 1.036, de 7/12/67,
em virtude do Plano Plurianual de Investimentos aprovado por aquele dispositivo legal não
obedecer às prioridades do Plano Estratégico de Desenvolvimento a que se refere a Lei
5.450, de 5 de julho se 1968.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de novembro de 1969
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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