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← Araxá (MG)

norma nº 4752/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4752 / 2005
Date 2005-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 4135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, O SISTEMA E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.752 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.135, de 30 de dezembro de 2002, que
Dispõe sobre Plano Diretor Estratégico, o sistema e o processo de
planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de
Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Na lei 4.135, de 30 de dezembro de 2002, onde se lê Conselho de Política Urbana
de Araxá – CPUA, ler-se, doravante, Conselho Municipal de Política Urbana de Araxá - COMPUR;”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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