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norma nº 4447/2004

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4447 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.447 - DE 20 DE MAIO DE 2004
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de
R$ 66.000,00.
Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a aquisição de veículo para
transporte escolar.
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizar￾se-á dos seguintes recursos:
I. Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 
II. Anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento
vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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