| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4447 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.447 - DE 20 DE MAIO DE 2004 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 66.000,00. Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a aquisição de veículo para transporte escolar. Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizarse-á dos seguintes recursos: I. Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); II. Anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .