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← Araxá (MG)

norma nº 1099/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1099 / 1969
Date 1969-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE CAPITAL, NO EXERCÍCIO DE 1970.
native_id4900

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.099
Dispõe sobre aplicação de Capital, no exercício de 1970.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus,
decretou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Prefeitura Municipal autorizada a dispender, no exercício de 1970,
com obras, aquisições e prestações de serviços çconstantes do Plano Plurianual de
Investimentos, a importância de NCR$ 410.000,00 – quatrocentos e dez mil cruzeiros novos
-, conforme destaque constante do Anexo da Lei Orçamentária.
Art. 2º – A execução de Obras, aquisição de bens e prestação de serviços a que se
refere a autorização do artigo anterior, obedecerão aos princípios de concorrência pública
ou administrativa, e serão custeados com recursos próprios do orçamento de 1970.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de novembro de 1969
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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