| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 1969 |
| Date | 1969-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE CAPITAL, NO EXERCÍCIO DE 1970. |
| native_id | 4900 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.099 Dispõe sobre aplicação de Capital, no exercício de 1970. FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica Prefeitura Municipal autorizada a dispender, no exercício de 1970, com obras, aquisições e prestações de serviços çconstantes do Plano Plurianual de Investimentos, a importância de NCR$ 410.000,00 – quatrocentos e dez mil cruzeiros novos -, conforme destaque constante do Anexo da Lei Orçamentária. Art. 2º – A execução de Obras, aquisição de bens e prestação de serviços a que se refere a autorização do artigo anterior, obedecerão aos princípios de concorrência pública ou administrativa, e serão custeados com recursos próprios do orçamento de 1970. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de novembro de 1969 PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .