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← Araxá (MG)

norma nº 1098/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1098 / 1969
Date 1969-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1970.
native_id4901

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.098
Dispõe sobre a distribuição de subvenções no exercício de 1970.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus,
decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender, no exercício de 1970, a
importância de Ncr$ 51.000,00 – cinquenta mil cruzeiros novos – em subvenções sociais,
de acordo com a seguinte discriminação:
A Caixas Escolares 2.500,00
Bolsas de Estudos 19.500,00
À Maternidade e à Infância 20.000,00
A indigentes e desvalidos 2.000,00
Assistência social em geral 7.000,00
SOMA 51.000,00
Art. 2º – A distribuição de subvenções autorizadas por esta Lei será regulada por
meio de projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Legislativo Municipal até 30 de
junho de 1970.
Art. 3º – A distribuição de bolsas de estudo caberá à Câmara Municipal, através de
Resolução e critério de iniciativa do Poder Legislativo, regulando a matéria.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de novembro de 1969
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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