| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 1969 |
| Date | 1969-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1970. |
| native_id | 4901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.098 Dispõe sobre a distribuição de subvenções no exercício de 1970. FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender, no exercício de 1970, a importância de Ncr$ 51.000,00 – cinquenta mil cruzeiros novos – em subvenções sociais, de acordo com a seguinte discriminação: A Caixas Escolares 2.500,00 Bolsas de Estudos 19.500,00 À Maternidade e à Infância 20.000,00 A indigentes e desvalidos 2.000,00 Assistência social em geral 7.000,00 SOMA 51.000,00 Art. 2º – A distribuição de subvenções autorizadas por esta Lei será regulada por meio de projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Legislativo Municipal até 30 de junho de 1970. Art. 3º – A distribuição de bolsas de estudo caberá à Câmara Municipal, através de Resolução e critério de iniciativa do Poder Legislativo, regulando a matéria. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de novembro de 1969 PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .