| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 1969 |
| Date | 1969-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4902 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.097 Dispõe sobre a abertura de crédito especial. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto o crédito especial na importância de NCR$ 8.000,00 – oito mil cruzeiros novos – para pagamento de indenizações pela dispensa de operários mediante acordos amigáveis de rescisão de contrato de trabalho. Art. 2º – Fica anulada, no saldo da dotação 4.1.1.0-94 – Pavimentação, meio-fios, sargetas e passeios – a importância de NCR$ 8.000,00 – oito mil cruzeiros novos -, como fonte de recursos para a abertura de crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de novembro de 1969 PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .