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← Araxá (MG)

norma nº 1097/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1097 / 1969
Date 1969-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4902

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.097
Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus,
decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto o crédito especial na importância de NCR$ 8.000,00 – oito mil
cruzeiros novos – para pagamento de indenizações pela dispensa de operários mediante
acordos amigáveis de rescisão de contrato de trabalho.
Art. 2º – Fica anulada, no saldo da dotação 4.1.1.0-94 – Pavimentação, meio-fios,
sargetas e passeios – a importância de NCR$ 8.000,00 – oito mil cruzeiros novos -, como
fonte de recursos para a abertura de crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de novembro de 1969
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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