| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 1969 |
| Date | 1969-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADE ASSISTENCIAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4905 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.094 Dispõe sobre ajuda financeira a entidade assistencial e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, neste exercício, auxílio financeiro no valor de NCR 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) à capnha de recuperação e educação de crianças excepcionais, desenvolvida pela “Escolinha Tia Lúcia”, desta cidade. Art. 2º – fica, ainda, autorizada a Prefeitura a promover a organização de entidade civil de direito privado, com a finalidade de desenvolver a educação e recuperação de crianças excepcionais, em colaboração com órgãos de classes representativas dos diversos setores de atividades econômicas e assistenciais da cidade, a qual ficará responsável pela direção e manutenção da “Escolinha Tia Lúcia”. Art. 3º – O Chefe do Executivo encaminhará à Câmara projeto de lei concedendo subvenção à entidade a ser criada conforme disposto no artigo anterior, dentro do programa de aplicação de recursos. Art. 4º – Para atender às despesas com a execução desta Lei, no corrente exercício, fica aberto o crédito especial de Ncr 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) à UNIDADE IV – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 5º – Ficam anuladas parcialmente nas dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, os saldos necessários à obtenção de recursos para a abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior: 3.2.1.0.73 – À Maternidade e à Infância 5.000,00 3.2.3.0.83 – Aposentados 5.000,00 3.2.3.0.83 – Disponibilidades 15.000,00 TOTAL 15.000,00 Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de novembro de 1969 PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .