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← Araxá (MG)

norma nº 1094/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1094 / 1969
Date 1969-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADE ASSISTENCIAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4905

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.094
Dispõe sobre ajuda financeira a entidade assistencial e abre crédito
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, neste exercício, auxílio
financeiro no valor de NCR 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) à capnha de
recuperação e educação de crianças excepcionais, desenvolvida pela “Escolinha Tia Lúcia”,
desta cidade.
Art. 2º – fica, ainda, autorizada a Prefeitura a promover a organização de entidade
civil de direito privado, com a finalidade de desenvolver a educação e recuperação de
crianças excepcionais, em colaboração com órgãos de classes representativas dos diversos
setores de atividades econômicas e assistenciais da cidade, a qual ficará responsável pela
direção e manutenção da “Escolinha Tia Lúcia”.
Art. 3º – O Chefe do Executivo encaminhará à Câmara projeto de lei concedendo
subvenção à entidade a ser criada conforme disposto no artigo anterior, dentro do
programa de aplicação de recursos.
Art. 4º – Para atender às despesas com a execução desta Lei, no corrente exercício,
fica aberto o crédito especial de Ncr 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) à UNIDADE IV
– SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 5º – Ficam anuladas parcialmente nas dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas, os saldos necessários à obtenção de recursos para a abertura do crédito
especial a que se refere o artigo anterior:
3.2.1.0.73 – À Maternidade e à Infância 5.000,00
3.2.3.0.83 – Aposentados 5.000,00
3.2.3.0.83 – Disponibilidades 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de novembro de 1969
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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