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← Araxá (MG)

norma nº 1093/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1093 / 1969
Date 1969-09-02
EmentaAUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO E ASSINATURA DE CONVÊNIO.
native_id4906

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.093
Autoriza a contribuição e assinatura de Convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Governo do Município autorizado a firmar com a Associação de
Crédito e Assistência Rural “ACAR”, convênio para a manutenção de um Escritório local,
contribuição financeiro, etc., nos moldes da minuta apensa que fica fazendo parte desta
Lei.
Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir em 1969 com a
importância de NCR$ 4.000,00 – quatro mil cruzeiros novos -, 1970 com NCR$ 18.000,00 –
dezoito mil cruzeiros novos -, e em 1971 com NCR$ 21.000,00 – vinte e um mil cruzeiros
novos -, para a consecução dos fins referidos no Convênio citado no art. anterior, nas bases
e nos prazos ali estabelecidos, classificando a despesa em “3.2.2.0-39 – Despesas
Correntes, Transferências Correntes, Subvenções Econômicas, Recursos Naturais e Agro￾Pecuários” do Orçamento Municipal.
Art. 3º – Para fazer face neste exercício, ao pagamento da despesa autorizada no
artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o correspondente crédito
adicional, tomando como fonte de recursos a resultante de “2.2.0.00 – Operações de
Crédito”, na mesma importância, que será incluída na previsão orçamentária deste
exercício em cumprimento do disposto no art. 66, da Constituição do Brasil.
Parágrafo Único – Nos exercícios sub-sequentes serão incluídos, obrigatoriamente
dotações próprias e necessárias à ocorrência da despesa autorizada, nos orçamentos
municipais.
Art. 4º – Fica desde já, ratificada a assinatura do Convênio referido no artigo 1º,
desde que firmado segundo as autorizações da Lei.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de setembro de 1969
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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