| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 1969 |
| Date | 1969-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO E ASSINATURA DE CONVÊNIO. |
| native_id | 4906 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.093 Autoriza a contribuição e assinatura de Convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Governo do Município autorizado a firmar com a Associação de Crédito e Assistência Rural “ACAR”, convênio para a manutenção de um Escritório local, contribuição financeiro, etc., nos moldes da minuta apensa que fica fazendo parte desta Lei. Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir em 1969 com a importância de NCR$ 4.000,00 – quatro mil cruzeiros novos -, 1970 com NCR$ 18.000,00 – dezoito mil cruzeiros novos -, e em 1971 com NCR$ 21.000,00 – vinte e um mil cruzeiros novos -, para a consecução dos fins referidos no Convênio citado no art. anterior, nas bases e nos prazos ali estabelecidos, classificando a despesa em “3.2.2.0-39 – Despesas Correntes, Transferências Correntes, Subvenções Econômicas, Recursos Naturais e AgroPecuários” do Orçamento Municipal. Art. 3º – Para fazer face neste exercício, ao pagamento da despesa autorizada no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o correspondente crédito adicional, tomando como fonte de recursos a resultante de “2.2.0.00 – Operações de Crédito”, na mesma importância, que será incluída na previsão orçamentária deste exercício em cumprimento do disposto no art. 66, da Constituição do Brasil. Parágrafo Único – Nos exercícios sub-sequentes serão incluídos, obrigatoriamente dotações próprias e necessárias à ocorrência da despesa autorizada, nos orçamentos municipais. Art. 4º – Fica desde já, ratificada a assinatura do Convênio referido no artigo 1º, desde que firmado segundo as autorizações da Lei. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de setembro de 1969 PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .