| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 1969 |
| Date | 1969-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - TERRENO, PRÉDIO MÓVEIS E UTENSÍLIOS DO GRUPO ESCOLAR ARMANDO SANTOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.090 Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, o prédio e respectivo terreno, onde está instalado o GRUPO ESCOLAR “ARMANDO SANTOS”, no Bairro São Geraldo, nesta cidade. Art. 2º – Fica, ainda, autorizada a doar todos os móveis e utensílios lá existentes e de propriedade da Prefeitura de Araxá, ao mesmo ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 3º – Para ocorrfer às despesas decorrentes, com a presente doação, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir o crédito especial necessário. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de julho de 1969 PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .