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← Araxá (MG)

norma nº 1090/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1090 / 1969
Date 1969-07-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - TERRENO, PRÉDIO MÓVEIS E UTENSÍLIOS DO GRUPO ESCOLAR ARMANDO SANTOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.090
Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao ESTADO DE
MINAS GERAIS, o prédio e respectivo terreno, onde está instalado o GRUPO ESCOLAR
“ARMANDO SANTOS”, no Bairro São Geraldo, nesta cidade.
Art. 2º – Fica, ainda, autorizada a doar todos os móveis e utensílios lá existentes e
de propriedade da Prefeitura de Araxá, ao mesmo ESTADO DE MINAS GERAIS.
ART. 3º – Para ocorrfer às despesas decorrentes, com a presente doação, fica o
Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir o crédito especial necessário.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de julho de 1969
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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