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norma nº 4446/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4446 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ATRAVÉS DE PARCERIAS PRIVADAS COM OBJETIVO DE REVITALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO ÁLVARO MANEIRA, ANTIGO ARAXÁ TÊNIS CLUBE - ATC.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.446 - DE 19 DE MAIO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para destinação do Araxá
Tênis Clube, e dá outras providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar parcerias através de convênio com
entidades pública ou privadas, preferencialmente, a Fundação Banco do Brasil, a Fundação
Cultural de Araxá e a Fundação Araxaense de Esportes, no objetivo de estabelecer-se parceria
voltada à revitalização do Centro Esportivo Álvaro Maneira (Coquinho) antigo Araxá Tênis Clube
(ATC), destinando-o à utilização pública.
Parágrafo único. As responsabilidades das partes serão estipuladas no próprio convênio.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado a
abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, nos limites negociados com os parceiros, podendo para tal, anular-se
dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, e/ou utilizar-se dos recursos
pactuados.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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