| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ATRAVÉS DE PARCERIAS PRIVADAS COM OBJETIVO DE REVITALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO ÁLVARO MANEIRA, ANTIGO ARAXÁ TÊNIS CLUBE - ATC. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.446 - DE 19 DE MAIO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para destinação do Araxá Tênis Clube, e dá outras providências . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar parcerias através de convênio com entidades pública ou privadas, preferencialmente, a Fundação Banco do Brasil, a Fundação Cultural de Araxá e a Fundação Araxaense de Esportes, no objetivo de estabelecer-se parceria voltada à revitalização do Centro Esportivo Álvaro Maneira (Coquinho) antigo Araxá Tênis Clube (ATC), destinando-o à utilização pública. Parágrafo único. As responsabilidades das partes serão estipuladas no próprio convênio. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos limites negociados com os parceiros, podendo para tal, anular-se dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, e/ou utilizar-se dos recursos pactuados. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .