| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1969 |
| Date | 1969-05-15 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.(JARDIM DE INFÂNCIA ALICE MOURA) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.086 Faz doação de área de terreno ao Estado, para construção de unidade escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais,uma área de terreno de sua propriedade, com mais ou menos 2.000 m² situada à Rua Pepurure, desapropriada do Sr. Jair Francisco de Paiva Guimarães, nos termos da Lei 1.032, de 13/11/1967. Parágrafo Único – A área de terreno objeto da doação autorizada pelo artigo anterior, destina-se à construção de unidade escolar para funcionamento do “Jardim de Infância Alice Moura”, desta cidade. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 15 de maio de 1969 PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .