br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1086/1969

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 1086 / 1969
Date 1969-05-15
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.(JARDIM DE INFÂNCIA ALICE MOURA)
native_id4913

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.086
Faz doação de área de terreno ao Estado, para construção de unidade escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas
Gerais,uma área de terreno de sua propriedade, com mais ou menos 2.000 m² situada à
Rua Pepurure, desapropriada do Sr. Jair Francisco de Paiva Guimarães, nos termos da Lei
1.032, de 13/11/1967.
Parágrafo Único – A área de terreno objeto da doação autorizada pelo artigo
anterior, destina-se à construção de unidade escolar para funcionamento do “Jardim de
Infância Alice Moura”, desta cidade.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 15 de maio de 1969
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →