| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 1969 |
| Date | 1969-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO E A CONCEDER FIANÇA AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A., AO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. E A OUTROS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.084 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a assinar contrato de financiamento e refinanciamento e a conceder fiança ao Banco Nacional de Habitação, ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. e a outros estabelecimentos de crédito para implantação do novo serviço de abastecimento de água de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder fiança ao Banco Nacional de Habitação e ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., nas operações de financiamento com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., para implantação do sistema de abastecimento de água da cidade de Araxá. Art. 2º – Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de financiamento e refinanciamento com o Banco Nacional de Habitação, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., ou quaisquer outros estabelecimentos de crédito, bem como outorgar procurações de vinculações de rendas que forem necessárias para garantia do mútuo. § 1º – Para a concessão da fiança referida no Art. 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a conferir ao Banco Nacional de Habitação e ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., os poderes para, junto ao Governo Federal, levantar a receita constitutiva do Fundo de Participação dos Municípios, a que se refere o Art. 26 da Constituição do Brasil, que couber ao Município, até o limite dos débitos decorrentes do citado financiamento. § 2º – Os poderes previstos no parágrafo anterior só poderão ser usados pelo Banco Nacional de Habitação e pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., na hipótese da COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS – COMAG – não satisfizer o pagamento das obrigações assumidas nos respectivos contratos de financiamento. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de março de 1969 PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .