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norma nº 1084/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1084 / 1969
Date 1969-03-19
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO E A CONCEDER FIANÇA AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A., AO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. E A OUTROS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.084
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a assinar contrato de
financiamento e refinanciamento e a conceder fiança ao Banco
Nacional de Habitação, ao Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A., ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. e a
outros estabelecimentos de crédito para implantação do novo
serviço de abastecimento de água de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder fiança ao Banco Nacional
de Habitação e ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., nas operações de
financiamento com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., para implantação do
sistema de abastecimento de água da cidade de Araxá.
Art. 2º – Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de
financiamento e refinanciamento com o Banco Nacional de Habitação, o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., ou
quaisquer outros estabelecimentos de crédito, bem como outorgar procurações de
vinculações de rendas que forem necessárias para garantia do mútuo.
§ 1º – Para a concessão da fiança referida no Art. 1º, fica o Prefeito Municipal
autorizado a conferir ao Banco Nacional de Habitação e ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A., os poderes para, junto ao Governo Federal, levantar a receita
constitutiva do Fundo de Participação dos Municípios, a que se refere o Art. 26 da
Constituição do Brasil, que couber ao Município, até o limite dos débitos decorrentes do
citado financiamento.
§ 2º – Os poderes previstos no parágrafo anterior só poderão ser usados pelo Banco
Nacional de Habitação e pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., na hipótese
da COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS – COMAG – não satisfizer o
pagamento das obrigações assumidas nos respectivos contratos de financiamento.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de março de 1969
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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