| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1968 |
| Date | 1968-12-20 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1081, DE 4/12/68 |
| native_id | 4916 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.083 Modifica dispositivos da Lei 1081, de 4/12/68 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, pela a Graça de Deus, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Tendo em vista a rejeição, pelo Poder Legislativo do Município dos vetos apostos às emendas introduzidas na proposta orçamentária de 1969, a parte final da Lei 1081, de 4/12/68, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 5º – A dotação “3.1.3.0-05 – Serviços técnicos contratados” somente poderá ser utilizada mediante aprovação pela Câmara Municipal de lei especial que autoriza a contratação destes serviços. § Único – Do projeto que trata o argigo anterior deverá constar: a) Firma ou técnicos a serem contratados; b) Serviços que serão executados; c) Valor dos serviços que serão contratados. Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor obedecendo-se o disposto no artigo 189 parágrafo 1º da Constituição do Estado. Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de dezembro de 1968 PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .