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← Araxá (MG)

norma nº 1083/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1083 / 1968
Date 1968-12-20
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1081, DE 4/12/68
native_id4916

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.083
Modifica dispositivos da Lei 1081, de 4/12/68
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, pela a Graça de Deus, decretou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Tendo em vista a rejeição, pelo Poder Legislativo do Município dos vetos
apostos às emendas introduzidas na proposta orçamentária de 1969, a parte final da Lei
1081, de 4/12/68, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 5º – A dotação “3.1.3.0-05 – Serviços técnicos contratados” somente poderá
ser utilizada mediante aprovação pela Câmara Municipal de lei especial que autoriza a
contratação destes serviços.
§ Único – Do projeto que trata o argigo anterior deverá constar:
a) Firma ou técnicos a serem contratados;
b) Serviços que serão executados;
c) Valor dos serviços que serão contratados.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor obedecendo-se o disposto no artigo 189
parágrafo 1º da Constituição do Estado.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de dezembro de 1968
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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