| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 1968 |
| Date | 1969-12-04 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO AO DEPARTAMENTO ARAXAENSE DE TELEVISÃO. |
| native_id | 4917 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.082 Concede subvenção ao Departamento Araxaense de Televisão. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, pela a Graça de Deus, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedida ao Departamento Araxaense de Televisão, no exercício de 1969, uma subvenção na importância de Ncr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), destinada à melhoria das instalações de retransmissão de canais de televisão para o Município. § Único – A aplicação dos recursos a que se refere este artigo, obedecerá a planos e orçamentos a serem elaborados por aquele órgão e submetidos à aprovação da Câmara Municipal. Art. 2º – O orçamento de 1969 disporá de recursos próprios para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 4 de dezembro de 1968 PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .