| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 383 – De 17 de fevereiro de 2009 Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito do Poder Legislativo de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte Resolução. Art. 1º - Os serviços terceirizados a serem contratados pela Câmara Municipal de Araxá obedecerão às disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Orçamentária do município e nesta Resolução. Parágrafo único - Serão, ainda, observadas as limitações e normas sobre contratação de despesas, inclusive às de pessoal, pelo Poder Público, constantes da Lei complementar nº: 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Poderão ser objeto de contratação a terceiros somente os serviços auxiliares, de suporte operacional e apoio administrativo, tais como conservação e limpeza, segurança e vigilância, recepção e serviços de Office-boy. § 1º - Não poderão ser objeto de contratação a terceiros as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de carreiras da Câmara. § 2º - A contratação de serviços de terceiros, realizada nos moldes desta Resolução, poderá se estender por mais de um exercício financeiro, desde que caracterizada a necessidade de continuação. Art. 3º - As licitações para a prestação de serviços terceirizados, no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, somente serão iniciadas mediante a observância das seguintes condições: I. requerimento da área solicitante, em impresso próprio, dirigido à Presidência da Câmara, que encaminhará, se for o caso, ao Departamento de Licitações para a abertura do procedimento licitatório. II. projeto básico, contendo todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço objeto da licitação, tais como sua freqüência e periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, benefícios, se houver, padrão de uniforme, valetransporte e demais insumos necessários à prestação dos serviços; procedimentos a serem seguidos como: cuidados, deveres, disciplina e monitoramento da qualidade dos serviços; informações a serem prestadas e controles a serem adotados; III. orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e totais; IV. Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro abrangendo a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de serviços a serem executados no exercício financeiro em curso. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - O requerimento a que se refere o item I deste artigo deverá ser específico para a abertura de cada procedimento de licitação. Art. 4º - O procedimento licitatório a que se refere esta Resolução será processado e julgado em estrita conformidade com a Lei nº: 8.666/93 e suas posteriores alterações, e com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da eficiência, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, não se admitindo critérios que inibam ou que frustrem o caráter competitivo. Art. 5º - A empresa vencedora do processo licitatório disponibilizará o pessoal necessário e adequado à prestação do serviço objeto da licitação, sendo ela a principal responsável por todas as etapas que se referem ao recrutamento, seleção e treinamento de pessoal. §1º - O pessoal, selecionado na forma deste artigo, será encaminhado à Secretaria Geral da Câmara e ao Departamento de Recursos Humanos, de acordo com o disposto do art. 7º. §2º - Sendo detectado pela Secretaria Geral ou pelo Departamento de Recursos Humanos qualquer contra-indicação quanto ao perfil profissional ou à qualificação do candidato recrutado pela empresa vencedora do processo licitatório, a mesma será comunicada e deverá providenciar a substituição do candidato. Art. 6º - Qualquer alteração nos serviços contratados pela Câmara Municipal de Araxá, que resulte em aumento da contratação da mão-de-obra terceirizada, ainda que dentro do percentual permitido pela Lei nº: 8.666/93, deverá ser precedida, obrigatoriamente de: I. requerimento da Secretaria Geral dirigido ao Presidente da Câmara, motivando a necessidade do aumento do serviço terceirizado, que implique na contratação de mão-de-obra; II. previsão de recursos orçamentários que comportem o aumento da despesa contratada, demonstrada e assinado pelo Diretor do Departamento de Contabilidade; III. deferimento do Presidente da Câmara. Art. 7º - O edital para a contratação de serviços terceirizados deverá prever, em seu projeto básico, o perfil do profissional que desempenhará as funções do serviço a ser contratado, a fim de que sejam atendidas as necessidades da Câmara Municipal de Araxá. Art. 8º - Durante a vigência do contrato, a Câmara Municipal de Araxá, através da Secretaria Geral e do Controle Interno, avaliará o desempenho da contratada na prestação do serviço licitado. Art. 9º - Os empregados admitidos por intermédio de empresa prestadora de serviços deverão observar e cumprir todas as normas relativas à contratação entre esta e a Câmara Municipal de Araxá. Art. 10 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Secretaria da Câmara, pelo Controle Interno e pelo Presidente da Câmara Municipal de Araxá. Art. 11 – Em nenhuma hipótese gerará vínculo empregatício entre empregado de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS empresa terceirizada e a Câmara Municipal de Araxá. Art. 12 – As despesas da presente Resolução correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO ROSA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .