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norma nº 383/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 383 / 2009
Date 2009-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 383 – De 17 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre a contratação de serviços
terceirizados no âmbito do Poder Legislativo de
Araxá. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Presidente
da Mesa, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - Os serviços terceirizados a serem contratados pela Câmara Municipal de
Araxá obedecerão às disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Orçamentária do município e nesta
Resolução. 
Parágrafo único - Serão, ainda, observadas as limitações e normas sobre
contratação de despesas, inclusive às de pessoal, pelo Poder Público, constantes da Lei
complementar nº: 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Poderão ser objeto de contratação a terceiros somente os serviços
auxiliares, de suporte operacional e apoio administrativo, tais como conservação e
limpeza, segurança e vigilância, recepção e serviços de Office-boy.
§ 1º - Não poderão ser objeto de contratação a terceiros as atividades inerentes às
categorias funcionais abrangidas pelo plano de carreiras da Câmara.
§ 2º - A contratação de serviços de terceiros, realizada nos moldes desta Resolução,
poderá se estender por mais de um exercício financeiro, desde que caracterizada a
necessidade de continuação. 
Art. 3º - As licitações para a prestação de serviços terceirizados, no âmbito da
Câmara Municipal de Araxá, somente serão iniciadas mediante a observância das
seguintes condições:
I. requerimento da área solicitante, em impresso próprio, dirigido à Presidência da
Câmara, que encaminhará, se for o caso, ao Departamento de Licitações para a
abertura do procedimento licitatório.
II. projeto básico, contendo todos os elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar o serviço objeto da licitação, tais como sua
freqüência e periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a
serem fornecidos e utilizados, benefícios, se houver, padrão de uniforme, vale￾transporte e demais insumos necessários à prestação dos serviços; procedimentos
a serem seguidos como: cuidados, deveres, disciplina e monitoramento da
qualidade dos serviços; informações a serem prestadas e controles a serem
adotados;
III. orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus
custos unitários e totais;
IV. Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro abrangendo a previsão de
recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes
de serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único - O requerimento a que se refere o item I deste artigo deverá ser
específico para a abertura de cada procedimento de licitação.
Art. 4º - O procedimento licitatório a que se refere esta Resolução será processado
e julgado em estrita conformidade com a Lei nº: 8.666/93 e suas posteriores alterações, e
com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da eficiência, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, não se admitindo
critérios que inibam ou que
frustrem o caráter competitivo.
Art. 5º - A empresa vencedora do processo licitatório disponibilizará o pessoal
necessário e adequado à prestação do serviço objeto da licitação, sendo ela a principal
responsável por todas as etapas que se referem ao recrutamento, seleção e treinamento
de pessoal.
§1º - O pessoal, selecionado na forma deste artigo, será encaminhado à Secretaria
Geral da Câmara e ao Departamento de Recursos Humanos, de acordo com o disposto do
art. 7º. 
§2º - Sendo detectado pela Secretaria Geral ou pelo Departamento de Recursos
Humanos qualquer contra-indicação quanto ao perfil profissional ou à qualificação do
candidato recrutado pela empresa vencedora do processo licitatório, a mesma será
comunicada e deverá providenciar a substituição do candidato.
Art. 6º - Qualquer alteração nos serviços contratados pela Câmara Municipal de
Araxá, que resulte em aumento da contratação da mão-de-obra terceirizada, ainda que
dentro do percentual permitido pela Lei nº: 8.666/93, deverá ser precedida,
obrigatoriamente de:
I. requerimento da Secretaria Geral dirigido ao Presidente da Câmara, motivando a
necessidade do aumento do serviço terceirizado, que implique na contratação de
mão-de-obra;
II. previsão de recursos orçamentários que comportem o aumento da despesa
contratada, demonstrada e assinado pelo Diretor do Departamento de
Contabilidade;
III. deferimento do Presidente da Câmara.
Art. 7º - O edital para a contratação de serviços terceirizados deverá prever, em
seu projeto básico, o perfil do profissional que desempenhará as funções do serviço a ser
contratado, a fim de que sejam atendidas as necessidades da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 8º - Durante a vigência do contrato, a Câmara Municipal de Araxá, através da
Secretaria Geral e do Controle Interno, avaliará o desempenho da contratada na prestação
do serviço licitado.
Art. 9º - Os empregados admitidos por intermédio de empresa prestadora de
serviços deverão observar e cumprir todas as normas relativas à contratação entre esta e a
Câmara Municipal de Araxá.
Art. 10 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Secretaria
da Câmara, pelo Controle Interno e pelo Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 11 – Em nenhuma hipótese gerará vínculo empregatício entre empregado de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
empresa terceirizada e a Câmara Municipal de Araxá.
Art. 12 – As despesas da presente Resolução correrão por conta da dotação própria
do orçamento vigente
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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