| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA AS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 382 – De 17 de fevereiro de 2009 Regulamenta a concessão de diárias e adiantamentos para as despesas de viagens dos vereadores e servidores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Para vereadores, presidente e servidores da Câmara Municipal de Araxá, são autorizadas viagens no território nacional para desempenho de missão de representação, participação em eventos, tratar de assuntos de interesse do Legislativo ou a serviço de acordo com o disposto nesta Resolução. Art. 2º - Diárias são indenizações destinadas a atender despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano, quando houver deslocamento da sede do Município, por vereadores ou servidores, para atender ao disposto no artigo anterior. § 1º - A decisão quanto à oportunidade e conveniência de viagens, sobre as quais incidam concessão das respectivas diárias compete: I. ao Presidente, quando dos servidores; II. à Mesa Diretora, quando dos vereadores e do presidente. § 2º - O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída da sede do Município até o retorno, sendo atribuída uma diária a cada período de vinte e quatro horas. § 3º - Será considerada diária, a fração superior a doze horas após a existência de um período de vinte e quatro horas de deslocamento da sede do município. § 4º - Nas viagens em que o período de deslocamento for inferior a vinte e quatro horas, o vereador ou servidor será reembolsado pelas despesas que efetuar com alimentação e transporte mediante juntada à prestação de contas de bilhetes de passagem, notas fiscais ou cupons fiscais relacionados a cada pagamento efetuado. Art. 3º - A despesa com transporte interurbano ou com combustíveis, lubrificantes e estacionamento de veículo oficial, e outras de caráter excepcional, será reembolsada mediante apresentação dos respectivos bilhetes de passagem, notas fiscais, cupons fiscais ou outros documentos admitidos pela administração pública, desde que previamente autorizada. § 1º - A utilização de transporte aéreo deverá ser expressamente autorizada pela Presidência. § 2º - Os comprovantes de despesas não podem conter emendas, rasuras ou borrões, evidenciando o valor em número perfeitamente legível. Art. 4º - O Presidente poderá, a título de adiantamento, autorizar a liberação de diárias, antecipando o valor relativo aos dias previstos de viagem e às despesas adicionais. § 1º - Estando autorizadas a viagem e a concessão de diárias, o vereador ou Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS servidor deverá requerer da Presidência, com antecedência mínima de três dias, o numerário necessário e a liberação de veículo, se for o caso. § 2º - Se, por qualquer motivo, a liberação do numerário relativo às diárias e outras despesas não for feita adiantadamente, desde que a viagem e as despesas tenham sido previamente autorizadas, o reembolso poderá ser realizado após a apresentação do relatório de viagem a que se refere o art. 6º desta Resolução. Art. 5º - Não será autorizada viagem ou liberação do respectivo numerário para vereador ou servidor quando o mesmo não tiver apresentado a Prestação de Contas e o Relatório de Atividade, quando for o caso, relativos a viagem anteriormente empreendida. Art. 6º - Em todos os casos de deslocamentos para viagens previstos nesta Resolução é obrigatória a apresentação da respectiva prestação de contas através do Relatório de Viagem constante do Anexo II, no prazo de três dias úteis subseqüentes ao retorno à sede. § 1º - A Prestação de Contas – ANEXO II - deve conter: I. motivo da viagem; II. data e horário de partida e regresso; III. atividade desenvolvida na viagem, indicando a duração e outras ocorrências; IV. alterações havidas durante o deslocamento, se houver; V. valor de devolução e motivo, se for o caso; VI. valor de suplementação conforme comprovantes, se for o caso; VII. comprovante de passagem, se for o caso. § 2º - O Relatório das Atividades desenvolvidas na viagem pelo servidor ou vereador, sujeitar-se-á à aprovação do Presidente ou da Mesa Diretora, respectivamente. § 3º - Atividades estranhas àquelas estabelecidas no Art. 1º deverão ser reprovadas, cabendo ao servidor ou vereador o ressarcimento ao erário dos dispêndios causados. Art. 7º - A concessão e o pagamento de diárias e outras despesas de viagem condiciona-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira. Art. 8° - Constitui infração grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente, sem prejuízo das medidas constantes do § 3º do artigo anterior. Art. 9º - Não será atribuída diária relativa a sábado, domingo ou feriado nacional, salvo na ocorrência de situação especial, quando a ausência da sede nesses dias for necessária, mediante prévia autorização da Presidência. Art. 10 - Os valores para indenização de diárias relativas a viagens dentro do território nacional são as seguintes: I – PARA BELO HORIZONTE E INTERIOR: a) R$ 250,00 II – PARA BRASÍLIA: a) R$ 350,00 ̕§ 1º - As viagens para outras localidades não previstas nos incisos anteriores Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS deverão ser autorizadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora, conforme o caso, mediante cálculo proporcional às estabelecidas. § 2º - Será feita a recomposição anual dos valores fixados das diárias através de Portaria da Câmara, considerando o índice oficial da inflação acumulada no período . Art. 11 – As despesas de caráter excepcional previstas no art. 3º serão comprovadas por documentos hábeis da seguinte forma: I – Em se tratando de pessoa jurídica, nota fiscal contendo: a) razão social de empresa emissora; b) especificação e quantidades dos produtos ou serviços; c) valor unitário e total; d) data correspondente ao período do deslocamento do servidor ou vereador; e) emissão em favor da Câmara Municipal de Araxá, Pça coronel Adolfo nº 9, centro, Araxá(MG), CNPJ: 20056610/0001-14, isenta da inscrição estadual. II – Em se tratando de pessoa física, deverá constar: a) recibo contendo: nome, CPF ou RG, endereço, especificação do serviço prestado, valor, assinatura e data. § 1º - Nas notas fiscais de despesas com combustíveis, deverão constar, além da quantidade de litros, a placa do veículo abastecido. § 2º - Não sendo veículo oficial da Câmara, constará, ainda, no verso da nota fiscal, o nome do servidor ou vereador proprietário ou responsável pelo veículo. § 3º - A Câmara não se responsabiliza por danos causados em veículo que não for de sua propriedade, nem pelos casos fortuitos ou força maior. Art. 12 – Havendo saldo entre o valor adiantado e o valor gasto, a diferença será recolhida aos cofres do município mediante guia específica. Art. 13 - Ficam fazendo parte integrante desta Resolução os Anexos I e II, referentes à Autorização de Viagem e Relatório de Viagem/Prestação de Contas/Reembolso, respectivamente. Art. 14 – As despesas da presente Resolução correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO ROSA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .