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norma nº 382/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 382 / 2009
Date 2009-02-17
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA AS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 382 – De 17 de fevereiro de 2009
Regulamenta a concessão de diárias e adiantamentos para as
despesas de viagens dos vereadores e servidores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Presidente
da Mesa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Para vereadores, presidente e servidores da Câmara Municipal de Araxá,
são autorizadas viagens no território nacional para desempenho de missão de
representação, participação em eventos, tratar de assuntos de interesse do Legislativo ou
a serviço de acordo com o disposto nesta Resolução.
Art. 2º - Diárias são indenizações destinadas a atender despesas com alimentação,
hospedagem e transporte urbano, quando houver deslocamento da sede do Município, por
vereadores ou servidores, para atender ao disposto no artigo anterior.
§ 1º - A decisão quanto à oportunidade e conveniência de viagens, sobre as quais
incidam concessão das respectivas diárias compete:
I. ao Presidente, quando dos servidores;
II. à Mesa Diretora, quando dos vereadores e do presidente.
§ 2º - O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída da sede
do Município até o retorno, sendo atribuída uma diária a cada período de vinte e quatro
horas. 
§ 3º - Será considerada diária, a fração superior a doze horas após a existência de
um período de vinte e quatro horas de deslocamento da sede do município.
§ 4º - Nas viagens em que o período de deslocamento for inferior a vinte e quatro
horas, o vereador ou servidor será reembolsado pelas despesas que efetuar com
alimentação e transporte mediante juntada à prestação de contas de bilhetes de
passagem, notas fiscais ou cupons fiscais relacionados a cada pagamento efetuado.
Art. 3º - A despesa com transporte interurbano ou com combustíveis, lubrificantes
e estacionamento de veículo oficial, e outras de caráter excepcional, será reembolsada
mediante apresentação dos respectivos bilhetes de passagem, notas fiscais, cupons fiscais
ou outros documentos admitidos pela administração pública, desde que previamente
autorizada.
§ 1º - A utilização de transporte aéreo deverá ser expressamente autorizada pela
Presidência.
§ 2º - Os comprovantes de despesas não podem conter emendas, rasuras ou
borrões, evidenciando o valor em número perfeitamente legível.
Art. 4º - O Presidente poderá, a título de adiantamento, autorizar a liberação de
diárias, antecipando o valor relativo aos dias previstos de viagem e às despesas adicionais.
§ 1º - Estando autorizadas a viagem e a concessão de diárias, o vereador ou
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
servidor deverá requerer da Presidência, com antecedência mínima de três dias, o
numerário necessário e a liberação de veículo, se for o caso.
§ 2º - Se, por qualquer motivo, a liberação do numerário relativo às diárias e outras
despesas não for feita adiantadamente, desde que a viagem e as despesas tenham sido
previamente autorizadas, o reembolso poderá ser realizado após a apresentação do
relatório de viagem a que se refere o art. 6º desta Resolução.
Art. 5º - Não será autorizada viagem ou liberação do respectivo numerário para
vereador ou servidor quando o mesmo não tiver apresentado a Prestação de Contas e o
Relatório de Atividade, quando for o caso, relativos a viagem anteriormente empreendida.
Art. 6º - Em todos os casos de deslocamentos para viagens previstos nesta
Resolução é obrigatória a apresentação da respectiva prestação de contas através do
Relatório de Viagem constante do Anexo II, no prazo de três dias úteis subseqüentes ao
retorno à sede.
§ 1º - A Prestação de Contas – ANEXO II - deve conter:
I. motivo da viagem;
II. data e horário de partida e regresso;
III. atividade desenvolvida na viagem, indicando a duração e outras ocorrências;
IV. alterações havidas durante o deslocamento, se houver;
V. valor de devolução e motivo, se for o caso;
VI. valor de suplementação conforme comprovantes, se for o caso;
VII. comprovante de passagem, se for o caso.
§ 2º - O Relatório das Atividades desenvolvidas na viagem pelo servidor ou
vereador, sujeitar-se-á à aprovação do Presidente ou da Mesa Diretora, respectivamente.
§ 3º - Atividades estranhas àquelas estabelecidas no Art. 1º deverão ser
reprovadas, cabendo ao servidor ou vereador o ressarcimento ao erário dos dispêndios
causados.
Art. 7º - A concessão e o pagamento de diárias e outras despesas de viagem
condiciona-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 8° - Constitui infração grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber
diária indevidamente, sem prejuízo das medidas constantes do § 3º do artigo anterior.
Art. 9º - Não será atribuída diária relativa a sábado, domingo ou feriado nacional,
salvo na ocorrência de situação especial, quando a ausência da sede nesses dias for
necessária, mediante prévia autorização da Presidência.
Art. 10 - Os valores para indenização de diárias relativas a viagens dentro do
território nacional são as seguintes:
I – PARA BELO HORIZONTE E INTERIOR:
a) R$ 250,00
II – PARA BRASÍLIA:
a) R$ 350,00
̕§ 1º - As viagens para outras localidades não previstas nos incisos anteriores
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
deverão ser autorizadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora, conforme o caso, mediante
cálculo proporcional às estabelecidas. 
§ 2º - Será feita a recomposição anual dos valores fixados das diárias através de
Portaria da Câmara, considerando o índice oficial da inflação acumulada no período .
Art. 11 – As despesas de caráter excepcional previstas no art. 3º serão
comprovadas por documentos hábeis da seguinte forma:
I – Em se tratando de pessoa jurídica, nota fiscal contendo: 
a) razão social de empresa emissora;
b) especificação e quantidades dos produtos ou serviços;
c) valor unitário e total;
d) data correspondente ao período do deslocamento do servidor ou vereador;
e) emissão em favor da Câmara Municipal de Araxá, Pça coronel Adolfo nº 9, centro,
Araxá(MG), CNPJ: 20056610/0001-14, isenta da inscrição estadual.
II – Em se tratando de pessoa física, deverá constar:
a) recibo contendo: nome, CPF ou RG, endereço, especificação do serviço prestado,
valor, assinatura e data. 
§ 1º - Nas notas fiscais de despesas com combustíveis, deverão constar, além da
quantidade de litros, a placa do veículo abastecido.
§ 2º - Não sendo veículo oficial da Câmara, constará, ainda, no verso da nota fiscal,
o nome do servidor ou vereador proprietário ou responsável pelo veículo. 
§ 3º - A Câmara não se responsabiliza por danos causados em veículo que não for
de sua propriedade, nem pelos casos fortuitos ou força maior.
Art. 12 – Havendo saldo entre o valor adiantado e o valor gasto, a diferença será
recolhida aos cofres do município mediante guia específica. 
Art. 13 - Ficam fazendo parte integrante desta Resolução os Anexos I e II,
referentes à Autorização de Viagem e Relatório de Viagem/Prestação de Contas/Reembolso,
respectivamente.
Art. 14 – As despesas da presente Resolução correrão por conta da dotação própria
do orçamento vigente. 
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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