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norma nº 387/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 387 / 2009
Date 2009-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “LEONILDA MONTANDON” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Resolução 387 – De 17 de fevereiro de 2009.
Dispõe sobre a Medalha de Honra ao Mérito “Leonilda
Montandon” e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora com a Graça
de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída a Medalha “Leonilda Montandon “, na qualidade honraria
municipal, para conferir tributo ao mérito de mulher notoriamente destacada de seus
contemporâneos, por seu desempenho social filantrópico, ou pelos seus relevantes
serviços prestados `a comunidade araxaense.
Art. 2º - É de competência exclusiva do Vereador, a indicação ao Conselho de
Honrarias da Câmara Municipal, o nome de mulher como sugestão para receber a
homenagem, através da medalha “Leonilda Montandon”.
§ 1º - A indicação do Vereador, desobrigada de publicidade, estará instituída por
requerimento próprio e individual, contendo justificativa.
§ 2º - É facultado ao Vereador a quantidade de indicações ao Conselho de
Honrarias, podendo ser reiterado a apresentação de nomes que já foram antes sugeridos.
Art. 3º - Limitar-se-á, anualmente a 10(dez) o número de mulheres homenageadas
com a medalha “Leonilda Montandon”, escolhidas por deliberação do Conselho de
Honrarias da Câmara Municipal.
Parágrafo único – É vedada a homenagem póstuma.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Araxá, preferencialmente, reunir-se-á, solenemente
no dia Internacional da Mulher, para condecorar as agracidas com a Medalha “Leonilda
Montandon”.
Art. 5º - A escolha das homenageadas, pelo Conselho de Honrarias, dar-se-á, pelo
menos 20 (vinte) dias prévios da data da solenidade de condecoração, obrigando-se o
Conselho de Honrarias a notificar imediatamente a Direção da Casa Legislativa, que
comunicará com a mesma brevidade, as homenagens.
Art. 6º - A direção da Câmara Municipal mandará cunhar as Medalhas da honraria,
em bronze.
Art. 7º - As despesas necessárias à aplicação desta Resolução, serão consignadas
no orçamento anual da Câmara Municipal, inclusive a partir de 2009.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as resoluções 265/1998 e 320/2002.
CARLOS ROBERTO ROSA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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