| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “LEONILDA MONTANDON” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Resolução 387 – De 17 de fevereiro de 2009. Dispõe sobre a Medalha de Honra ao Mérito “Leonilda Montandon” e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica instituída a Medalha “Leonilda Montandon “, na qualidade honraria municipal, para conferir tributo ao mérito de mulher notoriamente destacada de seus contemporâneos, por seu desempenho social filantrópico, ou pelos seus relevantes serviços prestados `a comunidade araxaense. Art. 2º - É de competência exclusiva do Vereador, a indicação ao Conselho de Honrarias da Câmara Municipal, o nome de mulher como sugestão para receber a homenagem, através da medalha “Leonilda Montandon”. § 1º - A indicação do Vereador, desobrigada de publicidade, estará instituída por requerimento próprio e individual, contendo justificativa. § 2º - É facultado ao Vereador a quantidade de indicações ao Conselho de Honrarias, podendo ser reiterado a apresentação de nomes que já foram antes sugeridos. Art. 3º - Limitar-se-á, anualmente a 10(dez) o número de mulheres homenageadas com a medalha “Leonilda Montandon”, escolhidas por deliberação do Conselho de Honrarias da Câmara Municipal. Parágrafo único – É vedada a homenagem póstuma. Art. 4º - A Câmara Municipal de Araxá, preferencialmente, reunir-se-á, solenemente no dia Internacional da Mulher, para condecorar as agracidas com a Medalha “Leonilda Montandon”. Art. 5º - A escolha das homenageadas, pelo Conselho de Honrarias, dar-se-á, pelo menos 20 (vinte) dias prévios da data da solenidade de condecoração, obrigando-se o Conselho de Honrarias a notificar imediatamente a Direção da Casa Legislativa, que comunicará com a mesma brevidade, as homenagens. Art. 6º - A direção da Câmara Municipal mandará cunhar as Medalhas da honraria, em bronze. Art. 7º - As despesas necessárias à aplicação desta Resolução, serão consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal, inclusive a partir de 2009. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as resoluções 265/1998 e 320/2002. CARLOS ROBERTO ROSA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .