| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5404 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ACA - ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 5.404 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação Carnavalesca de Araxá, CNPJ n.° 23.369.275/0001-00, reconhecida de Utilidade Púbica pela Lei Municipal n.° 3.001, de 26/06/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição cujo valor será de até R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), a serem pagos em uma única parcela no ato da assinatura do convênio: § 1º - Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, possibilitar a entidade conveniada promover e realizar o carnaval de Rua de Araxá no ano de 2009, podendo amparar outras entidades que compartilhem o mesmo fim. § 2º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, a Minuta do Convênio que será firmada em decorrência da presente autorização. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento 2009, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária n.° 02.07.23.695.0762.2.037-3.3.50.41, Atividade: Promoção do Carnaval de Rua, suplementada por anulação da dotação 02.07.23.694.0461.1.002-3.3.50.41 – Atividade: Apoio ao Fundo de Aval. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.009. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .