br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5404/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5404 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ACA - ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ.
native_id4926

Originating matéria

matéria 2925 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei Nº 5.404 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação
Carnavalesca de Araxá, CNPJ n.° 23.369.275/0001-00, reconhecida de Utilidade Púbica pela
Lei Municipal n.° 3.001, de 26/06/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição cujo
valor será de até R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), a serem pagos em uma
única parcela no ato da assinatura do convênio:
§ 1º - Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, possibilitar a entidade
conveniada promover e realizar o carnaval de Rua de Araxá no ano de 2009, podendo
amparar outras entidades que compartilhem o mesmo fim.
§ 2º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, a Minuta do Convênio que será
firmada em decorrência da presente autorização.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos do orçamento 2009, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária n.°
02.07.23.695.0762.2.037-3.3.50.41, Atividade: Promoção do Carnaval de Rua,
suplementada por anulação da dotação 02.07.23.694.0461.1.002-3.3.50.41 – Atividade:
Apoio ao Fundo de Aval.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.009.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →