| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5407 / 2009 |
| Date | 2009-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE(PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 4929 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.407 DE 04 DE MARÇO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei n.° 1.963 de 25/05/85, possuidora do CNPJ n.° 20.056.644/0001-09, com sede na Rua Sete de Janeiro, 211 – Santa Terezinha, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), objetivando a continuidade do Serviço Sentinela, sendo: I. R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), oriundos de transferência da União II. R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), de recursos próprios Parágrafo único – os recursos serão liberados de 12 (doze parcelas), da seguinte forma: I. A primeira e segunda parcela, serão no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) II. As demais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cada. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n.° 02.06.08.244.0343-2.022 3.3.50.43, ficha 101 – Manutenção do Programa Sentinela. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .