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norma nº 5407/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5407 / 2009
Date 2009-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE(PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.407 DE 04 DE MARÇO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA),
entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei n.° 1.963 de 25/05/85, possuidora do
CNPJ n.° 20.056.644/0001-09, com sede na Rua Sete de Janeiro, 211 – Santa Terezinha, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e
dois mil reais), objetivando a continuidade do Serviço Sentinela, sendo:
I. R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), oriundos de transferência da União
II. R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), de recursos próprios
Parágrafo único – os recursos serão liberados de 12 (doze parcelas), da seguinte
forma:
I. A primeira e segunda parcela, serão no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
II. As demais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cada.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária n.° 02.06.08.244.0343-2.022 3.3.50.43, ficha 101 – Manutenção do
Programa Sentinela. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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