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norma nº 4444/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4444 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO ODILON JOSÉ CARNEIRO, MANGUEIRA II.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.444 - DE 19 DE MAIO DE 2004
Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafeta do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da
municipalidade, os imóveis localizado no Bairro Odilon José Carneiro – Mangueiras II, em Araxá –
MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, área verde, e que contém as seguintes
medidas e confrontações.
I. Lote: 24 (vinte e quatro) da quadra 13 (treze).
Área: 300,00 m² (trezentos metros quadrados)
Frente: 12,00 m (doze metros) com a rua Rita Vitória;
Lado Direito: 25,00 m (vinte e cinco metros) com o lote 22 (vinte e dois) da
quadra 13 (treze);
Lado Esquerdo: 25,00 m (vinte e cinco metros) com área verde da Prefeitura
Municipal de Araxá;
Fundos: 12,00 m (doze metros) com o lote 23 (vinte e três).
II. Lote: 25 (vinte e cinco) da quadra 13 (treze).
Área: 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados)
Frente: 12,00 m (doze metros) com a rua Elia Rodrigues da Silva;
Lado Direito: 20,00 m (vinte metros) com área verde da Prefeitura Municipal de
Araxá;
Lado Esquerdo: 20,00 m (vinte metros) com o lote 23 (vinte e três) da quadra 13
(treze);
Fundos: 12,00 m (doze metros) com área verde da Prefeitura Municipal de
Araxá.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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