| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4444 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO ODILON JOSÉ CARNEIRO, MANGUEIRA II. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.444 - DE 19 DE MAIO DE 2004 Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafeta do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, os imóveis localizado no Bairro Odilon José Carneiro – Mangueiras II, em Araxá – MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, área verde, e que contém as seguintes medidas e confrontações. I. Lote: 24 (vinte e quatro) da quadra 13 (treze). Área: 300,00 m² (trezentos metros quadrados) Frente: 12,00 m (doze metros) com a rua Rita Vitória; Lado Direito: 25,00 m (vinte e cinco metros) com o lote 22 (vinte e dois) da quadra 13 (treze); Lado Esquerdo: 25,00 m (vinte e cinco metros) com área verde da Prefeitura Municipal de Araxá; Fundos: 12,00 m (doze metros) com o lote 23 (vinte e três). II. Lote: 25 (vinte e cinco) da quadra 13 (treze). Área: 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) Frente: 12,00 m (doze metros) com a rua Elia Rodrigues da Silva; Lado Direito: 20,00 m (vinte metros) com área verde da Prefeitura Municipal de Araxá; Lado Esquerdo: 20,00 m (vinte metros) com o lote 23 (vinte e três) da quadra 13 (treze); Fundos: 12,00 m (doze metros) com área verde da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .