| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5408 / 2009 |
| Date | 2009-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ. |
| native_id | 4930 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.408 DE 04 DE MARÇO DE 2009 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Araxá, CNPJ nº 20.751.749/0001-88, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.128 de 25/11/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a fim de que esta possa contratar serviços de transporte junto à empresas de ônibus, para levar os associados da entidade, que estudam em escolas de curso superior e técnico na cidade de Uberaba. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrantes desta Lei. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o nº 0210.1236405082.099 – 3.3.50.43 – Ficha 430, podendo ser suplementado por anulação total ou parcial de dotações da Secretaria Municipal de Educação, por ato próprio, até o valor citado no art. 1º. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .