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← Araxá (MG)

norma nº 5408/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5408 / 2009
Date 2009-03-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ.
native_id4930

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.408 DE 04 DE MARÇO DE 2009
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
dos Estudantes de Araxá, CNPJ nº 20.751.749/0001-88, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 2.128 de 25/11/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas,
mensais e sucessivas no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a fim de que esta
possa contratar serviços de transporte junto à empresas de ônibus, para levar os
associados da entidade, que estudam em escolas de curso superior e técnico na cidade de
Uberaba.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrantes desta Lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o nº 0210.1236405082.099 – 3.3.50.43 –
Ficha 430, podendo ser suplementado por anulação total ou parcial de dotações da
Secretaria Municipal de Educação, por ato próprio, até o valor citado no art. 1º.
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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