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norma nº 5409/2009

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5409 / 2009
Date 2009-03-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.409 – DE 04 DE MARÇO DE 2009
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Projeto de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, destinado a
promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e
jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31
(trinta e um) do exercício imediatamente anterior ao do requerimento, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1º. O REFIM será administrado por uma comissão de Servidores da Secretaria Municipal de
Fazenda, e os procedimentos adicionais necessários à execução do programa serão regulamentados
através de Decreto Municipal.
§ 2º. A comissão citada no parágrafo anterior, será designada pelo Prefeito Municipal, e será
composta dos seguintes membros:
I. o responsável pelo cadastro técnico do Município;
II. o responsável pelo Setor de Fiscalização;
III. um fiscal tributário.
Art. 2º. O ingresso no REFIM dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica que fará jus a
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo anterior.
§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do sexto mês subseqüente ao da
regulamentação de que se trata o §1º do artigo anterior. (Revogado pela Lei nº 5.595, de 09 de
outubro de 2009).
§ 2º. Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso no REFIM.
§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou
física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos
legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos determinados
nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando
a redução disposta no §7º deste artigo.
§ 4º. O Contribuinte poderá excluir do débito a ser consolidado qualquer pendência, inscrita
ou não em dívida ativa, sem prejuízo de seu direito de opção a este programa de recuperação fiscal
quanto aos demais débitos existentes.
§ 5º. O Contribuinte, tendo exercido opção ao programa quanto a alguns de seus débitos,
poderá reincluir no programa os débitos excluídos na forma do parágrafo anterior, desde que o faça
antes da sentença de 1ª instância sobre a matéria discutida e efetue pagamento das parcelas
vencidas com os acréscimos de multa e juros no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do
requerimento;
§ 6º. O débito consolidado na forma deste artigo será pago em parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela de pelo menos
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor total do débito consolidado.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 7º. Os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, a título
de incentivo ao REFIM (programa de Recuperação Fiscal Municipal), receberão as seguintes
reduções globais:
I. Redução de 100% (cem por cento) do valor sem afetar o valor do principal atualizado da
dívida para o pagamento em uma única parcela da dívida existente, vencível 10 (dez) dias
após a opção do contribuinte;
II. Redução de 88% (oitenta e oito por cento), sem afetar o valor do principal atualizado da
dívida, para pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em até
10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses
subseqüentes;
III. Redução de 70% (setenta por cento) do valor, sem afetar o valor do principal atualizado da
dívida para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a
primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos
meses subseqüentes.
§ 7º. Os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, a título
de incentivo ao REFIM (programa de Recuperação Fiscal Municipal), receberão as seguintes
reduções globais:
I. Redução de 100% (cem por cento) do valor sem afetar o valor do principal atualizado da
dívida para o pagamento em uma única parcela da dívida existente, vencível 10 (dez) dias
após a opção do contribuinte;
II. Redução de 90% (noventa por cento), sem afetar o valor do principal atualizado da dívida,
para pagamento em até 40 (quarenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em até 10
(dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses
subseqüentes;
III. Redução de 80% (oitenta por cento) do valor, sem afetar o valor do principal atualizado da
dívida para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a
primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos
meses subseqüentes;
IV. Redução de 70% (setenta por cento) do valor, sem afetar o valor do principal atualizado da
dívida para pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, vencendo￾se a primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia
dos meses subseqüentes. (Redação dada pela Lei nº 5.595, de 09 de outubro de 2009).
Art. 3º - A opção pelo REFIM sujeita o contribuinte a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto a Fazenda Municipal, salvo os
que foram excluídos na forma do inciso I, do § 4º, do art. 2º desta Lei;
II. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das
contribuições decorrentes dos fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de
2001, considerando-se regular o pagamento dos débitos a que se refere este inciso quando
efetuado com os acréscimos legais no prazo da notificação específica para fins de exclusão
do REFIM.
Parágrafo único. A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de
débito relativo aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º, facultando-se ao contribuinte que
estiver anteriormente enquadrado em outro parcelamento, efetuar uma nova opção pelo REFIM, do
saldo remanescente (débito) até a data da opção.
Art. 4º. O optante pelo REFIM será dele excluído nas seguintes hipóteses, mediante ato da
comissão;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I, e III do caput do artigo
anterior;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer dos tributos
abrangidos pelo REFIM;
III. inadimplência, por três meses consecutivos ou não, relativos a quaisquer tributos municipais;
IV. decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, e insolvência
da pessoa física.
§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIM implicará exigibilidade imediata da totalidade do
crédito confessado e ainda não pago restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
§ 2º. A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo produzirá efeitos a partir do
mês subseqüente àquele em que forem notificados o contribuinte, com a possibilidade do mesmo
efetuar o pagamento do débito com os acréscimos legais no prazo de 30 (trinta) dias contados desta
notificação.
Art. 5º. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do
REFIM especialmente em relação:
I. às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do REFIM, bem assim
às suas conseqüências;
II. à forma de realização do acompanhamento fiscal específico.
§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal Padrão do
Município de Araxá (UFPA)
§ 2º. Aplicar-se-ão aos débitos exclusivos de multa disciplinares, os mesmos percentuais de
redução estipulados no § 7º, do art. 2º, desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar normas que viabilizem o aumento
da arrecadação da dívida ativa relativa aos tributos municipais, através de políticas de orientação
pública, e ações públicas, tais como: treinamento de recursos humanos e criação de programa de
bônus/prêmio e valor monetário em notas fiscais de prestação de serviços, resgatando a cidadania e
a relação social/fiscal.
Art. 7º. Os recursos provenientes do REFIM terão preferencialmente, a seguinte destinação: 
I. 30% (trinta por cento) para pagamento da dívida fundada;
II. até 30% (trinta por cento) para capacitação de Servidores Públicos do Poder Executivo e
Legislativos;
III. Até 40% (quarenta por cento) para as demais ações públicas priorizadas no Governo
Itinerante.
Parágrafo único. A capacitação dos servidores públicos citados no inciso II, deste artigo,
será regulamentada por Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.995 de 19 de
fevereiro de 2002, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá 
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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