| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5409 / 2009 |
| Date | 2009-03-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.409 – DE 04 DE MARÇO DE 2009 Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Projeto de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um) do exercício imediatamente anterior ao do requerimento, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. § 1º. O REFIM será administrado por uma comissão de Servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, e os procedimentos adicionais necessários à execução do programa serão regulamentados através de Decreto Municipal. § 2º. A comissão citada no parágrafo anterior, será designada pelo Prefeito Municipal, e será composta dos seguintes membros: I. o responsável pelo cadastro técnico do Município; II. o responsável pelo Setor de Fiscalização; III. um fiscal tributário. Art. 2º. O ingresso no REFIM dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo anterior. § 1º. A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do sexto mês subseqüente ao da regulamentação de que se trata o §1º do artigo anterior. (Revogado pela Lei nº 5.595, de 09 de outubro de 2009). § 2º. Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM. § 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando a redução disposta no §7º deste artigo. § 4º. O Contribuinte poderá excluir do débito a ser consolidado qualquer pendência, inscrita ou não em dívida ativa, sem prejuízo de seu direito de opção a este programa de recuperação fiscal quanto aos demais débitos existentes. § 5º. O Contribuinte, tendo exercido opção ao programa quanto a alguns de seus débitos, poderá reincluir no programa os débitos excluídos na forma do parágrafo anterior, desde que o faça antes da sentença de 1ª instância sobre a matéria discutida e efetue pagamento das parcelas vencidas com os acréscimos de multa e juros no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento; § 6º. O débito consolidado na forma deste artigo será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela de pelo menos 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor total do débito consolidado. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 7º. Os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, a título de incentivo ao REFIM (programa de Recuperação Fiscal Municipal), receberão as seguintes reduções globais: I. Redução de 100% (cem por cento) do valor sem afetar o valor do principal atualizado da dívida para o pagamento em uma única parcela da dívida existente, vencível 10 (dez) dias após a opção do contribuinte; II. Redução de 88% (oitenta e oito por cento), sem afetar o valor do principal atualizado da dívida, para pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses subseqüentes; III. Redução de 70% (setenta por cento) do valor, sem afetar o valor do principal atualizado da dívida para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses subseqüentes. § 7º. Os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, a título de incentivo ao REFIM (programa de Recuperação Fiscal Municipal), receberão as seguintes reduções globais: I. Redução de 100% (cem por cento) do valor sem afetar o valor do principal atualizado da dívida para o pagamento em uma única parcela da dívida existente, vencível 10 (dez) dias após a opção do contribuinte; II. Redução de 90% (noventa por cento), sem afetar o valor do principal atualizado da dívida, para pagamento em até 40 (quarenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses subseqüentes; III. Redução de 80% (oitenta por cento) do valor, sem afetar o valor do principal atualizado da dívida para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses subseqüentes; IV. Redução de 70% (setenta por cento) do valor, sem afetar o valor do principal atualizado da dívida para pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, vencendose a primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses subseqüentes. (Redação dada pela Lei nº 5.595, de 09 de outubro de 2009). Art. 3º - A opção pelo REFIM sujeita o contribuinte a: I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto a Fazenda Municipal, salvo os que foram excluídos na forma do inciso I, do § 4º, do art. 2º desta Lei; II. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; III. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições decorrentes dos fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2001, considerando-se regular o pagamento dos débitos a que se refere este inciso quando efetuado com os acréscimos legais no prazo da notificação específica para fins de exclusão do REFIM. Parágrafo único. A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de débito relativo aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º, facultando-se ao contribuinte que estiver anteriormente enquadrado em outro parcelamento, efetuar uma nova opção pelo REFIM, do saldo remanescente (débito) até a data da opção. Art. 4º. O optante pelo REFIM será dele excluído nas seguintes hipóteses, mediante ato da comissão; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I, e III do caput do artigo anterior; II. inadimplência, por três meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo REFIM; III. inadimplência, por três meses consecutivos ou não, relativos a quaisquer tributos municipais; IV. decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, e insolvência da pessoa física. § 1º. A exclusão do contribuinte do REFIM implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2º. A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que forem notificados o contribuinte, com a possibilidade do mesmo efetuar o pagamento do débito com os acréscimos legais no prazo de 30 (trinta) dias contados desta notificação. Art. 5º. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIM especialmente em relação: I. às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do REFIM, bem assim às suas conseqüências; II. à forma de realização do acompanhamento fiscal específico. § 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal Padrão do Município de Araxá (UFPA) § 2º. Aplicar-se-ão aos débitos exclusivos de multa disciplinares, os mesmos percentuais de redução estipulados no § 7º, do art. 2º, desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar normas que viabilizem o aumento da arrecadação da dívida ativa relativa aos tributos municipais, através de políticas de orientação pública, e ações públicas, tais como: treinamento de recursos humanos e criação de programa de bônus/prêmio e valor monetário em notas fiscais de prestação de serviços, resgatando a cidadania e a relação social/fiscal. Art. 7º. Os recursos provenientes do REFIM terão preferencialmente, a seguinte destinação: I. 30% (trinta por cento) para pagamento da dívida fundada; II. até 30% (trinta por cento) para capacitação de Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativos; III. Até 40% (quarenta por cento) para as demais ações públicas priorizadas no Governo Itinerante. Parágrafo único. A capacitação dos servidores públicos citados no inciso II, deste artigo, será regulamentada por Decreto. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .