| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1961 |
| Date | 1961-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO. |
| native_id | 4933 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO nº 45 Autoriza cancelamento de lançamento de imposto. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Araxá autorizado a mandar cancelar os lançamentos relativos ao imposto sobre Industrial e Profissões, que contravenham ao disposto no artigo 290 “caput” do Código Tributário Municipal. Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 12 de setembro de 1961. JOÃO SENA Presidente HEITOR GENTIL MONTANDON Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .