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norma nº 389/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 389 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ – FADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 389 – DE 03 DE MARÇO DE 2009
Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar convênio com a
Fundação de Assistência ao Deficiente de Araxá – FADA e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Araxá autorizada a firmar convênio com a
Fundação de Assistência ao Deficiente de Araxá – FADA, instituição reconhecida de
utilidade pública pela Lei Municipal n.° 1927, de 19 de outubro de 1984.
Art. 2º - O objetivo do convênio é de cooperação mútua para a indicação de
portadores de necessidades especiais junto à FADA para exercerem função pública da
Câmara Municipal de Araxá até que seja definido o percentual e os critérios de admissão
de que trata o art. 37, VIII da Constituição Federal.
Parágrafo Único: as funções públicas referidas no caput serão aquelas adequadas
ao grau de deficiência de cada portador de necessidade especial. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do convênio correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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