| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ – FADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4935 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 389 – DE 03 DE MARÇO DE 2009 Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar convênio com a Fundação de Assistência ao Deficiente de Araxá – FADA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Araxá autorizada a firmar convênio com a Fundação de Assistência ao Deficiente de Araxá – FADA, instituição reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n.° 1927, de 19 de outubro de 1984. Art. 2º - O objetivo do convênio é de cooperação mútua para a indicação de portadores de necessidades especiais junto à FADA para exercerem função pública da Câmara Municipal de Araxá até que seja definido o percentual e os critérios de admissão de que trata o art. 37, VIII da Constituição Federal. Parágrafo Único: as funções públicas referidas no caput serão aquelas adequadas ao grau de deficiência de cada portador de necessidade especial. Art. 3º - As despesas decorrentes do convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. CARLOS ROBERTO ROSA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .