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norma nº 391/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 391 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 391 – DE 10 DE MARÇO DE 2009
Ratifica convênio Firmado entre Prefeitura Municipal de Araxá e o
Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica nos termos do inciso XV, do art, 24 da Lei Orgânica do Município de
Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o convênio celebrado em 15 de janeiro de
2009, entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para a Criança e o Adolescente
(PCA).
Parágrafo Único – O objeto do convênio é o atendimento da criança e o
adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitam de medidas de proteção
e medidas sócio-educativas, seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como às suas famílias, visando a inclusão social das mesmas.
Art. 2º - O Convênio é parte integrante desta Resolução. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2009.
Carlos Roberto Rosa
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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