| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4937 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 391 – DE 10 DE MARÇO DE 2009 Ratifica convênio Firmado entre Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica nos termos do inciso XV, do art, 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o convênio celebrado em 15 de janeiro de 2009, entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA). Parágrafo Único – O objeto do convênio é o atendimento da criança e o adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitam de medidas de proteção e medidas sócio-educativas, seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como às suas famílias, visando a inclusão social das mesmas. Art. 2º - O Convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2009. Carlos Roberto Rosa Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .