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norma nº 5402/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5402 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PRIVADO MUNICIPAL COM A VERA CRUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.402 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza a permuta de bem imóvel do Patrimônio Privado Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder a permuta de uma área de
sua propriedade compreendida entre as Ruas Sebastiana Eustácia Ferreira e Benedito
Guimarães Castro, contendo as seguintes medidas e confrontações: Área
aproximadamente 1.050,00 m² (um mil e cinqüenta metros quadrados); Perímetro: 230,00
m (duzentos e trinta metros); Frente: 10,00 m (dez metros) para a Rua Sebastiana Eustácia
Ferreira; Lateral direita: 105,00 m (cento e cinco metros) para área da Empresa Vera Cruz
Transporte e Turismo Ltda.; Lateral Esquerda: 105,00 (cento e cinco metros) para a quadra
02 do loteamento Vila Caetitu; Fundos: 10,00 (dez metros) para a Rua Benedito Guimarães
Castro; com uma outra área de aproximadamente 707,70 m² (setecentos e sete, setenta
metros quadrados), de propriedade da empresa Vera Cruz Transporte e Turismo Ltda.,
possuidora do CNPJ n.° 16.936.742/0001-63, sediada à Avenida Ministro Olavo Drummond,
n.° 430, composta de partes dos lotes 02, 03, 04 e 06, da quadra 02, do loteamento
Caetitú, conforme croqui em anexo.
Parágrafo Único: A permuta se efetuará após a Empresa Vera Cruz executar todos
os serviços de infra-estrutura, esgotamento sanitário, abastecimento de água,
pavimentação asfáltica de uma área de aproximadamente 1.244,00 (um mil, duzentos e
quarenta e quatro metros quadrados), meio fio, sarjeta e calçada, rede de energia elétrica,
respeitados os códigos de urbanização do município, e as definições do Ministério da
Aeronáutica relativas ao Aeroporto Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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