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← Araxá (MG)

norma nº 4443/2004

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4443 / 2004
Date 2004-05-14
EmentaALTERA O INCISO II, DO ART 1º, DA LEI MUNICIPAL 4402, DE 26 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA EMPREGO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.443 - DE 14 DE MAIO DE 2004
Altera o inciso II, do art. 1º, da Lei Municipal 4.402, de 26 de março de
2004, que institui o Programa Bolsa Emprego e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.402, de 26 de março de 2004, que
institui o Programa Bolsa Emprego e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte teor:
“II. conceder bolsa, pelo período de 03 (três) meses, no valor de 1/3 (um terço) do
salário mínimo nacional”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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