| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4443 / 2004 |
| Date | 2004-05-14 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II, DO ART 1º, DA LEI MUNICIPAL 4402, DE 26 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA EMPREGO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.443 - DE 14 DE MAIO DE 2004 Altera o inciso II, do art. 1º, da Lei Municipal 4.402, de 26 de março de 2004, que institui o Programa Bolsa Emprego e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso II, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.402, de 26 de março de 2004, que institui o Programa Bolsa Emprego e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte teor: “II. conceder bolsa, pelo período de 03 (três) meses, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .