| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5410 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | CRIA O DIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DO IDOSO. |
| native_id | 4940 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.410 – DE 11 DE MARÇO DE 2009 Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Lídia Jordão, com Graça de Deus, aprova e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Dia Municipal de Vacinação do Idoso de Araxá. Parágrafo Único: No referido Dia serão ministradas as vacinas antipneumocócica, antigripal e antitetânica, que durante todo o ano estarão nas Unidades Básicas de Saúde permanentemente à disposição dos munícipes com mais de sessenta anos de idade. Art. 2º – Será realizado, em toda a rede pública municipal de saúde, no último sábado de abril de cada ano, o Dia Municipal de Vacinação do Idoso, em que serão aplicadas as vacinas previstas nesta Lei. Art. 3º – O Executivo Municipal providenciará a vacinação dos idosos internados na rede hospitalar e nas casas geriátricas ou de repouso. Parágrafo Único: Os profissionais de saúde que trabalham em instituições que tratem de idosos também terão direito a receber a vacinação. Art. 4º – Será fornecida a todos os vacinados, em obediência ao disposto nesta Lei, a respectiva Carteira de Vacinação, em que se agendarão os retornos para os eventuais reforços julgados necessários. Art. 5º – O Executivo Municipal providenciará ampla divulgação da campanha de vacinação, respeitado o disposto no artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Art. 6º – O Dia Municipal de Vacinação do Idoso será incluído no calendário das comemorações oficiais do Município. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .