| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5411 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL JÚLIO DÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.411 – DE 11 DE MARÇO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Profissional Júlio Dário, entidade declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1.151, de 23 de novembro de 1.971, com a redação dada pela Lei nº 5.212, de 27 de março de 2.008, possuidora do CNPJ 17.805.748/0001-64, com sede à Avenida Amazonas, 200, Bairro São Geraldo, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) a serem liberados em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio, objetivando, estabelecer-se mútua colaboração entre as partes para a operacionalização do Programa CVT e profissionalização de pessoas originárias do programa Bolsa família. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o nº 0207.2266107132.034 – 3.3.50.41 – Ficha 156. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .