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norma nº 5411/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5411 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL JÚLIO DÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.411 – DE 11 DE MARÇO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de
Formação Profissional Júlio Dário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro
Profissional Júlio Dário, entidade declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1.151,
de 23 de novembro de 1.971, com a redação dada pela Lei nº 5.212, de 27 de março de
2.008, possuidora do CNPJ 17.805.748/0001-64, com sede à Avenida Amazonas, 200, Bairro
São Geraldo, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) a serem liberados em 10 (dez)
parcelas mensais e sucessivas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo a primeira, no ato da
assinatura do convênio, objetivando, estabelecer-se mútua colaboração entre as partes
para a operacionalização do Programa CVT e profissionalização de pessoas originárias do
programa Bolsa família.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o nº 0207.2266107132.034 – 3.3.50.41 –
Ficha 156.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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