| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5412 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.517, DE 07 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No 5.412 – DE 11 DE MARÇO DE 2009 Altera dispositivo da Lei 3.517, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre adicional de urgência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado o artigo 2o da Lei Municipal no 3.517, de 07 de julho de 1998,que dispõe sobre adicional de urgência e dá outras providências que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º – O médico e o dentista plantonista da UPA – Unidade de Pronto Atendimento, contratado nos termos da legislação própria, perceberá remuneração de R$ 500,00 (quinhentos reais) por plantão de 12 (doze) horas ou proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, reajustado na mesma época e forma dos demais servidores públicos municipais”. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .