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← Araxá (MG)

norma nº 5412/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5412 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.517, DE 07 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI No 5.412 – DE 11 DE MARÇO DE 2009
Altera dispositivo da Lei 3.517, de 07 de julho de 1998, que dispõe
sobre adicional de urgência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 2o da Lei Municipal no 3.517, de 07 de julho de
1998,que dispõe sobre adicional de urgência e dá outras providências que passa a ter a
seguinte redação:
 “Art. 2º – O médico e o dentista plantonista da UPA – Unidade de Pronto Atendimento,
contratado nos termos da legislação própria, perceberá remuneração de R$ 500,00
(quinhentos reais) por plantão de 12 (doze) horas ou proporcional ao tempo efetivamente
trabalhado, reajustado na mesma época e forma dos demais servidores públicos
municipais”.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.
 JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
 Prefeito Municipal
 JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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