| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1968 |
| Date | 1968-12-04 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1969. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1081 Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1969. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A receita do Município de Araxá, para o exercício de 1969, é estimada em NCr$ 1.471.787,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros novos), de acordo com a seguinte discriminação em Categorias e SubCategorias Econômicas: RECEITAS CORRENTE NCr$ NCr$ Receita Tributária 268.100,00 Receita Patrimonial 5.600,00 Receita Industrial 105.000,00 Transferência Correntes 582.000,00 Receitas Diversas 135.487,00 1.096.187,00 RECEITA DE CAPITAL Operações de Crédito 16.000,00 Participação em Tributos Federais 358.500,00 Participação em Tributos Estaduais 1.100,00 375.600,00 TOTAL DA RECEITA 1.471.787,00 Art. 2º – A despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1969, é fixada em NCr$ 1.471.787,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros novos), distribuída pelas seguintes Unidades Orçamentárias: CÂMARA MUNICIPAL NCr$ NCr$ 0 – Gabinete e Secretaria da Câmara 14.500,00 14.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL I – Gabinete e Secretaria da Prefeitura 133.127,20 II – Serviço de Fazenda 104.741,80 III – Serviço Municipal de Estradas e Pontes 131.112,00 IV – Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 320.840,40 V – Serviços Urbanos 767.465,60 1.457.287,00 TOTAL DA DESPESA 1.471.787,00 Art. 3º – Fazem parte integrante da presente Lei, os Anexos mencionados no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, em que são especificadas receita e despesa do Município. Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 59 da Constituição Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS do Estado, a realizar operações de crédito pro antecipação da receita, até a importância correspondente a 20% (vinte por cento) da receita prevista. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de dezembro de 1968. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .