| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 1968 |
| Date | 1968-12-04 |
| Ementa | INSTITUI AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO |
| native_id | 4947 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1076 Institui as Unidades Orçamentárias do Município Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A organização administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá, constituise das seguintes Unidades Orçamentárias: I- Gabinete e Secretaria da Prefeitura; II- Serviço de Fazenda; III- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem; IV- Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social; V- Serviços Urbanos Art. 2º – A Câmara Municipal, que se constitui de Unidade Orçamentária, reger-se-á pelas disposições do seu Regimento Interno. Art. 3º – Até 31 de janeiro de 1969, o Prefeito apresentará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre os serviços que comporão cada uma das Unidades Orçamentárias e regulamentando o seu funcionamento. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de dezembro de 1968. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .