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← Araxá (MG)

norma nº 1076/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1076 / 1968
Date 1968-12-04
EmentaINSTITUI AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
native_id4947

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1076
Institui as Unidades Orçamentárias do Município
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A organização administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá, constitui￾se das seguintes Unidades Orçamentárias:
I- Gabinete e Secretaria da Prefeitura;
II- Serviço de Fazenda;
III- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem;
IV- Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social;
V- Serviços Urbanos
Art. 2º – A Câmara Municipal, que se constitui de Unidade Orçamentária, reger-se-á
pelas disposições do seu Regimento Interno.
Art. 3º – Até 31 de janeiro de 1969, o Prefeito apresentará à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre os serviços que comporão cada uma das Unidades
Orçamentárias e regulamentando o seu funcionamento.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de dezembro de 1968.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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