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norma nº 1077/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1077 / 1968
Date 1968-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id4948

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1077
Dispõe sobre denominação de tributos municipais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1969, as taxas municipais exigidas pelo
exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, e constantes do Código
Tributário do Município, passam a ter as seguintes denominações:
TAXAS DE LICENÇAS DIVERSAS
a) Taxa de licenciamento e fiscalização de veículos;
b) Taxa de licença e fiscalização de obras;
c) Taxa de licença e fiscalização do comércio ambulante;
d) Taxa de licença e fiscalização do comércio e indústria;
e) Taxa de apreensão de animais, veículos e mercadorias.
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
a) Taxa de alinhamento e nivelamento;
b) Taxa de averbação e cadastro imobiliário;
c) Taxa s/ diversões públicas.
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
a) Taxa de limpeza pública;
b) Taxa de iluminação pública;
TAXAS DE SERVIÇOS RURAIS
a) Taxa Rodoviária
TAXAS DE EXPEDIENTE
a) Taxa de expediente e emolumentos;
b) Taxa de certidões e fornecimento de plantas para construções.
Art. 2º – A Taxa de Turismo e Hospedagem a que se refere o artigo 276 do Código
Tributário do Município, passará a ser exigida e cobrada como “IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA” e incidirá sobre a locação de espaços em bens imóveis a título de
hospedagem, na base de 5% (cinco por cento), sobre apenas a receita de locação, apurada
mensalmente e recolhida, mediante guia, até o dia 15 do mês seguinte.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de dezembro de 1968.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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