| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 1968 |
| Date | 1968-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4948 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1077 Dispõe sobre denominação de tributos municipais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1969, as taxas municipais exigidas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, e constantes do Código Tributário do Município, passam a ter as seguintes denominações: TAXAS DE LICENÇAS DIVERSAS a) Taxa de licenciamento e fiscalização de veículos; b) Taxa de licença e fiscalização de obras; c) Taxa de licença e fiscalização do comércio ambulante; d) Taxa de licença e fiscalização do comércio e indústria; e) Taxa de apreensão de animais, veículos e mercadorias. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS a) Taxa de alinhamento e nivelamento; b) Taxa de averbação e cadastro imobiliário; c) Taxa s/ diversões públicas. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS a) Taxa de limpeza pública; b) Taxa de iluminação pública; TAXAS DE SERVIÇOS RURAIS a) Taxa Rodoviária TAXAS DE EXPEDIENTE a) Taxa de expediente e emolumentos; b) Taxa de certidões e fornecimento de plantas para construções. Art. 2º – A Taxa de Turismo e Hospedagem a que se refere o artigo 276 do Código Tributário do Município, passará a ser exigida e cobrada como “IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA” e incidirá sobre a locação de espaços em bens imóveis a título de hospedagem, na base de 5% (cinco por cento), sobre apenas a receita de locação, apurada mensalmente e recolhida, mediante guia, até o dia 15 do mês seguinte. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de dezembro de 1968. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .