| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 1968 |
| Date | 1968-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE CAPITAL, NO EXERCÍCO DE 1969. |
| native_id | 4949 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1078 Dispõe sobre aplicação de Capital, no exercíco de 1969. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefietura Municipal de Araxá autorizada a aplicar, no exercício de 1969, em obras e prestações de serviços constantes do Plano Plurienal de Investimentos aprovado pela Lei nº 1036 de 1-12-1967, a importância de NCr$ 414.815,80 (quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e quinze cruzeiros novos e oitenta centavos), conforme destaque constante de Anexo da Lei Orçamentária. Art. 2º – A execução de obras, aquisição de bens e serviços obedecerão os princípios de concorrência pública ou administrativa, e serão custeados com recursos próprios do orçamento de 1969. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de dezembro de 1968. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .