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norma nº 4442/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4442 / 2004
Date 2004-05-14
EmentaALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI N° 4418 DE 07 DE ABRIL DE 2004, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.442 - DE 14 DE MAIO DE 2004
Altera o artigo 3°, da Lei n° 4.418 de 07 de abril de 2004, que autoriza a
abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3°, da Lei n° 4.418 de 07 de abril de 2004, que autoriza a abertura de
crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento, e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a
Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá (ACIA), no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser liberado em uma única parcela”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 07 de abril de 2004.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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