br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1079/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1079 / 1968
Date 1968-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE SUBVENÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 1969
native_id4950

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1079
Dispõe sobre a distribuição de subvenções, no exercício de 1969
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura autorizada a dispender, no exercícion de 1969, a
importância de NCr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros novos), em subvenões sociais,
de acordo com a seguinte discriminação:
A Caixas Escolares 2.500,00
Bolsas de estudos 19.500,00
À Maternidade e à Infância 5.000,00
A indigentes e desvalidos 1.000,00
Assistência Social em geral 7.000,00
35.000,00
Art. 2º – O Prefeito Municipal apresentará à Cãmara até 28 de fevereiro de 1969,
projeto de lei regulamentando a distribuição das subvenções às entidades assistenciais do
Município.
Art. 3º – As bolsas de estudos serão distribuídas proporcionalmente pelos
Vereadores, que apresentarão cópias à Secretaria da Câmara e à Secretaria da Fazenda
Municipal, comprovando a respectiva distribuição.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de dezembro de 1968.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →