| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 1968 |
| Date | 1968-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE SUBVENÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 1969 |
| native_id | 4950 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1079 Dispõe sobre a distribuição de subvenções, no exercício de 1969 Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura autorizada a dispender, no exercícion de 1969, a importância de NCr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros novos), em subvenões sociais, de acordo com a seguinte discriminação: A Caixas Escolares 2.500,00 Bolsas de estudos 19.500,00 À Maternidade e à Infância 5.000,00 A indigentes e desvalidos 1.000,00 Assistência Social em geral 7.000,00 35.000,00 Art. 2º – O Prefeito Municipal apresentará à Cãmara até 28 de fevereiro de 1969, projeto de lei regulamentando a distribuição das subvenções às entidades assistenciais do Município. Art. 3º – As bolsas de estudos serão distribuídas proporcionalmente pelos Vereadores, que apresentarão cópias à Secretaria da Câmara e à Secretaria da Fazenda Municipal, comprovando a respectiva distribuição. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de dezembro de 1968. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .