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← Araxá (MG)

norma nº 1072/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1072 / 1968
Date 1968-11-05
EmentaRETIFICA A LEI Nº 1071, DE 24.10.68
native_id4955

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1072
Retifica a Lei nº 1071, de 24.10.68
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 1071, de 24.10.68, passa a vigorar com a redação seguinte:
Art. 2º – Fica a Prefetura Municipal autorizada a desapropriar – amigável ou
judicialmente,um terreno de propriedade do Sr. Benedito Rodrigues de Resende, com área
de 920 m², situado à Rua Calimério Guimarães nº 888, nesta cidade, pelo preço de NCr$
15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos).
Art. 3º – Fica autorizada a doação, ao Estado de Minas Gerais, da ára de terreno
referida no artigo anterior, para fins especiais de nela ser construído o prédio e instalações
do Posto de Saúde nesta cidade.
Art. 4º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir mediante decreto, e crédito
especial destinado a ocorrer às despesas com a execução desta Lei, mediante a utilização
pelo excesso de arrecadação nas transferências do fundo de Participação dos Municípios.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 5 de novembro de 1968.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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