| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1968 |
| Date | 1968-11-05 |
| Ementa | RETIFICA A LEI Nº 1071, DE 24.10.68 |
| native_id | 4955 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1072 Retifica a Lei nº 1071, de 24.10.68 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei nº 1071, de 24.10.68, passa a vigorar com a redação seguinte: Art. 2º – Fica a Prefetura Municipal autorizada a desapropriar – amigável ou judicialmente,um terreno de propriedade do Sr. Benedito Rodrigues de Resende, com área de 920 m², situado à Rua Calimério Guimarães nº 888, nesta cidade, pelo preço de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos). Art. 3º – Fica autorizada a doação, ao Estado de Minas Gerais, da ára de terreno referida no artigo anterior, para fins especiais de nela ser construído o prédio e instalações do Posto de Saúde nesta cidade. Art. 4º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir mediante decreto, e crédito especial destinado a ocorrer às despesas com a execução desta Lei, mediante a utilização pelo excesso de arrecadação nas transferências do fundo de Participação dos Municípios. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 5 de novembro de 1968. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .