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← Araxá (MG)

norma nº 1071/1968

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 1071 / 1968
Date 1968-10-24
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO ESTADO
native_id4956

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1071
Autoriza a desapropriação de imóvel e doação ao Estado
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefetura Municipal autorizada a desapropriar – amigável ou
judicialmente,um terreno de propriedade do Sr. Benedito Rodrigues de Resende, com área
de 920 m², situado à Rua Calimério Guimarães nº 888, nesta cidade, pelo preço de NCr$
15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos).
Art. 2º – Fica autorizada a doação, ao Estado de Minas Gerais, da área de terreno
referida no artigo anterior, para o fim especial de nela ser construído o prédio e instalações
do Posto de Saúde nesta cidade.
Parágrafo Único – A doação ficará sem efeito, caso não seja iniciado a construção
a que se destina, dentro do prazo de dois anos, a partir da data da respectiva escritura no
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir mediante decreto, e crédito
especial destinado a ocorrer às despesas com a execução desta Lei, mediante a utilização
de recursos produzidos pelo excesso de arrecadação nas transferências do fundo de
Participação dos Municípios.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de outubro de 1968.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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