| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1968 |
| Date | 1968-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO ESTADO |
| native_id | 4956 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1071 Autoriza a desapropriação de imóvel e doação ao Estado A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefetura Municipal autorizada a desapropriar – amigável ou judicialmente,um terreno de propriedade do Sr. Benedito Rodrigues de Resende, com área de 920 m², situado à Rua Calimério Guimarães nº 888, nesta cidade, pelo preço de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos). Art. 2º – Fica autorizada a doação, ao Estado de Minas Gerais, da área de terreno referida no artigo anterior, para o fim especial de nela ser construído o prédio e instalações do Posto de Saúde nesta cidade. Parágrafo Único – A doação ficará sem efeito, caso não seja iniciado a construção a que se destina, dentro do prazo de dois anos, a partir da data da respectiva escritura no Estado de Minas Gerais. Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir mediante decreto, e crédito especial destinado a ocorrer às despesas com a execução desta Lei, mediante a utilização de recursos produzidos pelo excesso de arrecadação nas transferências do fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de outubro de 1968. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .