| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5415 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL/ARAXÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.415 – DE 19 DE MARÇO DE 2009 Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/ARAXÁ), e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio o Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL/ARAXÁ, possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede na Rua 1° de Maio, n.° 80, centro declarada de Utilidade Pública pela Lei n.° 3.360, de 30 de maio de 2000, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a ser liberado em 10(dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), objetivando permitir a mútua cooperação entre as partes, a fim de custear despesas com a manutenção da entidade conveniada. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária n.° 0207.2369404612.215 – 3.3.50.41 – Ficha 871. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .