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norma nº 5415/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5415 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaAUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL/ARAXÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4957

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matéria 3002 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.415 – DE 19 DE MARÇO DE 2009
Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de
Dirigentes Lojistas (CDL/ARAXÁ), e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio o Câmara de
Dirigentes Lojistas – CDL/ARAXÁ, possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede na
Rua 1° de Maio, n.° 80, centro declarada de Utilidade Pública pela Lei n.° 3.360, de 30 de
maio de 2000, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a ser liberado em 10(dez)
parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), objetivando
permitir a mútua cooperação entre as partes, a fim de custear despesas com a
manutenção da entidade conveniada.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação
orçamentária n.° 0207.2369404612.215 – 3.3.50.41 – Ficha 871.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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