| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5416 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | INSTITUI O “PROJETO CALCÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.416 – DE 18 DE MARÇO DE 2009 Institui o “Projeto Calcário” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º. Fica instituído, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, ou outra que vier a substituí-la, o “Projeto Calcário”, cujo objetivo é ampliar a produção agropecuária municipal, através do aumento da produtividade, bem como, manter os preços de comercialização dos produtos agropecuários, compatíveis aos preços de outros centros consumidores. Art. 2º - Na consecução dos objetivos citados no caput do artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo a: I - auxiliar os hortifrutigranjeiros e os agropecuaristas, restituindo-lhes despesa efetivamente realizada com o frete de calcário, devendo a mesma ser comprovada através de nota fiscal de aquisição; II – ceder máquinas, tratores e implementos agrícolas, em regime de comodato às Associações Comunitárias Rurais. Art. 3º. Os procedimentos necessários a concessão do benefício citado no artigo anterior e os limites do valor da bonificação serão estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente lei. Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial das dotações nº: I - 02.09.20.601.0713.2.071.3.3.90.36 – ficha 332 – R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – 02.09.20.602.0713.2.072.3.3.90.39 – ficha 340 - R$ 100.000,00 (cem mil reais); III – 02.09.20.606.0719.2.075.3.3.90.30 – ficha 351 - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.916 de 04 de setembro de 2001, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .