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norma nº 5416/2009

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5416 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaINSTITUI O “PROJETO CALCÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.416 – DE 18 DE MARÇO DE 2009
Institui o “Projeto Calcário” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, ou
outra que vier a substituí-la, o “Projeto Calcário”, cujo objetivo é ampliar a produção
agropecuária municipal, através do aumento da produtividade, bem como, manter os
preços de comercialização dos produtos agropecuários, compatíveis aos preços de outros
centros consumidores.
Art. 2º - Na consecução dos objetivos citados no caput do artigo anterior, fica
autorizado o Poder Executivo a:
I - auxiliar os hortifrutigranjeiros e os agropecuaristas, restituindo-lhes despesa
efetivamente realizada com o frete de calcário, devendo a mesma ser comprovada através
de nota fiscal de aquisição;
II – ceder máquinas, tratores e implementos agrícolas, em regime de comodato às
Associações Comunitárias Rurais.
Art. 3º. Os procedimentos necessários a concessão do benefício citado no artigo
anterior e os limites do valor da bonificação serão estabelecidos em Decreto do Chefe do
Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da
presente lei.
Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
utilizando como fonte de recurso a anulação parcial das dotações nº:
I - 02.09.20.601.0713.2.071.3.3.90.36 – ficha 332 – R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II – 02.09.20.602.0713.2.072.3.3.90.39 – ficha 340 - R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III – 02.09.20.606.0719.2.075.3.3.90.30 – ficha 351 - R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
3.916 de 04 de setembro de 2001, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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