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norma nº 5417/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5417 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO “PROJETO MARACUJÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.417 – DE 18 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre a execução do “PROJETO MARACUJÁ” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui projeto denominado “PROJETO MARACUJÁ”, objetivando subsidiar o preparo
do solo e o fornecimento de mudas a produtores rurais de Araxá e região.
Art. 2º. São beneficiários do Projeto, preferencialmente, os produtores rurais com
propriedades localizadas no Município de Araxá, e que se enquadrem dentro dos critérios abaixo
discriminados:
Art. 2º. São beneficiários do Projeto os produtores rurais residentes no Município de Araxá,
cujas propriedades não distem mais de 45 Km (quarenta e cinco quilômetros) do marco zero do
Município de Araxá, e que se enquadrem dentro dos critérios abaixo discriminados. (Redação dada
pela Lei 5.580, de 25 de setembro de 2009).
§ 1º. O benefício fica limitado a no máximo 1 (um) hectare de área da propriedade e/ou
produtor.
§ 2º. A adesão ao programa deverá ser formulada junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, que deverá analisar individualmente cada solicitação.
§ 3º. Os pedidos serão atendidos obedecendo-se a ordem de inscrição.
§ 4º. O município repassará a cada beneficiário um total de 740 (setecentos e quarenta)
mudas e ainda fornecer equipamento para preparo do solo, aqueles que não os possua, até o limite
estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 3º. Para participar do Projeto, deverá o produtor preencher na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, a Ficha de Inscrição, na qual deverá constar todas as informações
necessárias para efeito de análise e enquadramento.
Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, utilizando como fonte de recurso a anulação da dotação n.º
02.09.20.601.0713.2.068.3.3.90.30 – ficha 319.
Art. 5º. Para consecução do “Projeto Maracujá”, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
parcerias de cooperação mútua com entidades públicas e privadas.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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