| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5417 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO “PROJETO MARACUJÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.417 – DE 18 DE MARÇO DE 2009 Dispõe sobre a execução do “PROJETO MARACUJÁ” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Institui projeto denominado “PROJETO MARACUJÁ”, objetivando subsidiar o preparo do solo e o fornecimento de mudas a produtores rurais de Araxá e região. Art. 2º. São beneficiários do Projeto, preferencialmente, os produtores rurais com propriedades localizadas no Município de Araxá, e que se enquadrem dentro dos critérios abaixo discriminados: Art. 2º. São beneficiários do Projeto os produtores rurais residentes no Município de Araxá, cujas propriedades não distem mais de 45 Km (quarenta e cinco quilômetros) do marco zero do Município de Araxá, e que se enquadrem dentro dos critérios abaixo discriminados. (Redação dada pela Lei 5.580, de 25 de setembro de 2009). § 1º. O benefício fica limitado a no máximo 1 (um) hectare de área da propriedade e/ou produtor. § 2º. A adesão ao programa deverá ser formulada junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que deverá analisar individualmente cada solicitação. § 3º. Os pedidos serão atendidos obedecendo-se a ordem de inscrição. § 4º. O município repassará a cada beneficiário um total de 740 (setecentos e quarenta) mudas e ainda fornecer equipamento para preparo do solo, aqueles que não os possua, até o limite estabelecido no § 1º deste artigo. Art. 3º. Para participar do Projeto, deverá o produtor preencher na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a Ficha de Inscrição, na qual deverá constar todas as informações necessárias para efeito de análise e enquadramento. Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, utilizando como fonte de recurso a anulação da dotação n.º 02.09.20.601.0713.2.068.3.3.90.30 – ficha 319. Art. 5º. Para consecução do “Projeto Maracujá”, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias de cooperação mútua com entidades públicas e privadas. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .