| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5418 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.418 – DE 18 DE MARÇO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação do Circuito Turístico da Canastra, entidade possuidora do CNPJ nº 04.997.182/0001-78, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei municipal nº 4.420 de 28/04/2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem repassadas em 10 (dez) parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa auxiliar na promoção e desenvolvimento do turismo na micro região de Araxá. Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação n.° 02.07.23695.07622.040-3.3.50.41 – Ficha 171, consignada ao orçamento vigente ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .