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norma nº 5418/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5418 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA.
native_id4960

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.418 – DE 18 DE MARÇO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a)
Associação do Circuito Turístico da Canastra, entidade possuidora do CNPJ nº
04.997.182/0001-78, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei municipal nº 4.420 de
28/04/2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais), a serem repassadas em 10 (dez) parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), a fim de que esta possa auxiliar na promoção e desenvolvimento do
turismo na micro região de Araxá.
Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão
utilizados recursos da dotação n.° 02.07.23695.07622.040-3.3.50.41 – Ficha 171,
consignada ao orçamento vigente ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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